29.out.2025
29.out.2025
Abandono afetivo passa a ser ilícito civil no Estatuto da Criança e do Adolescente
Com a mudança, os pais passam a ter o dever legal de prestar assistência afetiva aos filhos, além das obrigações já previstas de sustento, guarda e educação.
29.out.2025
Justiça determina suspensão da emissão de títulos em área de fronteira
Decisão se baseia na falta de autorização do Conselho de Defesa Nacional, essencial para a regularização de terras na região.
29.out.2025
Entidades defendem debate técnico sobre segurança após operação no RJ
Operação policial nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, deixou ao menos 64 mortos.
29.out.2025
Câmara aprova pena de até 15 anos por adulterar bebidas e causar morte
O projeto, relatado por Kiko Celeguim, visa proteger a saúde pública e endurecer as penalidades para crimes relacionados.
29.out.2025
Câmara aprova despacho gratuito de bagagem de até 23kg em voos
A proposta, que agora segue para o Senado, visa proteger os direitos dos passageiros e proíbe práticas abusivas por parte das companhias aéreas.
29.out.2025
Moraes assume ADPF das Favelas e pede parecer da PGR sobre operação no RJ
Ministro será responsável por medidas urgentes envolvendo processo.
29.out.2025
O que o jurídico da Leroy Merlin ensina sobre comunicação e contratos
O jurídico da Leroy Merlin, junto à Lex Design, provaram que contratos são pontes entre jurídico e negócio, gerando eficiência, clareza e impacto.
29.out.2025
Resultado do sorteio da obra "Governança e Compliance nas Estatais Dependentes"
O livro examina como empresas estatais totalmente custeadas com recursos públicos permanecem fora das normas mais rigorosas, com base doutrinária, crítica à lei 13.303/16 e experiência administrativa.
29.out.2025
