18.jun.2026
18.jun.2026
STJ: Pacote Anticrime retroage a cada condenação para progressão de regime
Em repetitivo, 3ª seção definiu que a retroatividade benéfica da lei 13.964/19 deve ser analisada por condenação, ainda que as penas estejam reunidas em uma mesma execução.
18.jun.2026
STF: Gilmar libera, nas instâncias inferiores, ações de pejotização
Processos poderão voltar a tramitar na Justiça do Trabalho, mas permanecerão suspensos após julgamento pelos TRTs até tese final do Supremo.
18.jun.2026
No STF, Moraes aponta herança machista no Direito brasileiro
Em julgamento do caso Mari Ferrer, ministro relembrou dispositivos legais discriminatórios e criticou práticas de revitimização ainda presentes no sistema de Justiça.
18.jun.2026
Quantidade expressiva de droga pode afastar tráfico privilegiado, fixa STJ
3ª seção definiu que volume incompatível com a figura do pequeno traficante pode impedir a minorante; nos demais casos, natureza e quantidade da droga devem ser analisadas com outros elementos concretos.
18.jun.2026
Moraes critica ambiente hostil enfrentado no Judiciário por vítimas de violência sexual
Relator citou dados sobre subnotificação de crimes e afirmou que órgãos do sistema de Justiça ainda reproduzem a chamada vitimização secundária.
18.jun.2026
STJ admite remição por Enem ou Encceja mesmo se preso já concluiu ensino médio
3ª seção fixou tese de que aprovação nos exames durante a execução penal configura esforço educacional autônomo; colegiado vedou nova remição pelo mesmo fato gerador.
18.jun.2026
Juiz libera repasse após município comprovar regularização de precatórios
Magistrado afastou também o entrave relacionado ao encerramento do exercício financeiro de 2024.
18.jun.2026
Com ex-presidente do CADE, Urbano Vitalino Advogados amplia atuação em Brasília
Escritório intensifica trabalho na Capital com nova sede no Lago Sul e a liderança de Gilvandro Araújo.
18.jun.2026
