21.mar.2026
21.mar.2026
TJ/RJ condena PMs por fraudar a cena da morte de Kathlen Romeu
Jovem foi atingida por disparo de fuzil durante ação policial; os policiais militares obtiveram a substituição condicional da pena, fixada em 2 anos de prisão.
21.mar.2026
TJ/MG mantém condenação de homem por postar fotos íntimas da ex-esposa
Colegiado afastou nulidade das provas e reconheceu crime mesmo com visualização restrita.
21.mar.2026
STJ afeta análise de prescrição de fundo de direito ligado ao Estado
1ª seção fixará tese vinculante que orientará instâncias inferiores sobre a prescrição em relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública.
21.mar.2026
STF valida imposto de importação sobre produto nacional reimportado
Supremo considerou que critério de incidência do tributo é a entrada do produto no território nacional, e não sua origem.
21.mar.2026
STF veda concessão de florestas públicas em terras de povos originários
Corte afasta interpretação da lei de gestão florestal que permitiria concessão de florestas públicas à iniciativa privada em terras ocupadas por indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
21.mar.2026
STJ rejeita ação e nega soltura de coronel da PM acusado de matar esposa
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca afastou reclamação da defesa, negando pedido de relaxamento da prisão e questionamento da competência da Justiça Militar.
20.mar.2026
Com voto de Gilmar, STF mantém prisão de Vorcaro por unanimidade
Decano acompanhou relator com ressalvas e críticas, defendendo que a PGR se manifeste novamente sobre as medidas cautelares adotadas.
20.mar.2026
ANPD divulga orientações sobre verificação de idade de menores na internet
Medida busca adequação ao ECA Digital e reforço à proteção de dados de crianças e adolescentes.
20.mar.2026
