14.fev.2026
14.fev.2026
TJ/SP aplica índices da ANS após "falso coletivo" em plano de saúde
Colegiado afastou reajustes por sinistralidade e VCMH e determinou restituição simples do que foi pago a maior, com prescrição trienal.
14.fev.2026
TRT-24: Demissão de funcionária às vésperas de cirurgia é discriminatória
Colegiado considerou a vulnerabilidade da empregada e a falta de justificativas válidas por parte da empresa.
14.fev.2026
Anuidade limitada a R$ 500 não se aplica à OAB, decide STF
Por unanimidade, Corte entendeu que a Ordem não se equipara a conselhos profissionais para fins de aplicação do teto legal.
14.fev.2026
Por maioria, STF nega aposentadoria especial a vigilantes
Corte fixou tese de que atividade de vigilante, com ou sem arma, não é especial para fins de aposentadoria diferenciada no RGPS.
14.fev.2026
STF nega extensão de gratificação de desempenho a inativos do INSS
Corte entendeu que aumento do piso para servidores da ativa não tornou a parcela genérica nem restabeleceu a paridade.
14.fev.2026
TJ/SP mantém transporte municipal gratuito a idosa com limitação física
Perícia judicial e documentação médica confirmaram a limitação física severa da beneficiária.
14.fev.2026
Federação aciona STF contra norma de propaganda eleitoral antecipada
Entidade questiona resolução que ampliou as hipóteses de punição por propaganda antecipada.
13.fev.2026
ITBI não incide sobre imóvel integralizado ao capital social, decide TJ/GO
Decisão reafirma que a imunidade constitucional impede tributação sobre diferença entre valor declarado e venal.
13.fev.2026
