11.mai.2026
11.mai.2026
TST: Justiça do Trabalho pode julgar IDPJ contra empresa em recuperação
Tribunal fixou tese de que a competência trabalhista permanece mesmo após alterações na Lei de Falências; redirecionamento da execução aos sócios exige prova de abuso da personalidade jurídica.
11.mai.2026
TST afasta competência trabalhista em ações sobre fundos de previdência
Corte definiu que pedidos indenizatórios por má gestão de fundos de pensão devem ser julgados pela Justiça Comum.
11.mai.2026
TozziniFreire reúne especialistas para debater o novo regime da Susep
O evento analisou impactos da LC 213/25 sobre multas, governança, compliance, responsabilização e atuação do CRSNSP no mercado segurador.
11.mai.2026
STF decidirá se município pode fixar alíquotas de IPTU baseadas na área do imóvel
Discussão gira em torno da LC 639/18 de Chapecó/SC, que foi considerada inconstitucional por um tribunal inferior.
11.mai.2026
Globo e Natuza não indenizarão Marçal por matéria sobre fake news nas enchentes do RS
Juíza entendeu que reportagem apenas reproduziu apuração sobre suposta desinformação envolvendo doações.
11.mai.2026
Educafro questiona TJ/RO por demissão de juiz negro e ex-pipoqueiro
Magistrado apontou racismo estrutural na decisão da Corte; Tribunal diz que decisão se baseou em condutas incompatíveis.
11.mai.2026
STF decidirá se recolhimento noturno pode ser abatido da pena
Corte reconheceu repercussão geral de recurso que discute detração por medida cautelar diversa da prisão.
11.mai.2026
ABRAT repudia editorial do Estadão e defende Justiça do Trabalho
Entidade afirma que texto reproduz narrativa distorcida contra a Justiça do Trabalho e defende o papel da instituição na proteção de direitos sociais.
11.mai.2026
