13.fev.2026
13.fev.2026
TJ/MS afasta proteção possessória após fim de subarrendamento rural
Colegiado concluiu que, vencido o subarrendamento sem renovação formal, a posse se torna precária e a retomada do imóvel pelo subarrendador não configura ameaça ilícita.
13.fev.2026
Liquidação de banco não libera uso irrestrito de dados, diz advogado
Mesmo na liquidação extrajudicial, dados cadastrais, financeiros e sensíveis continuam sujeitos às regras da LGPD e da lei do sigilo bancário, com níveis diferentes de proteção.
13.fev.2026
Juiz suspende negativação de empresa por juros de empréstimo abusivos
Decisão considerou risco de dano à imagem com eventual inscrição em cadastro restritivo.
13.fev.2026
Advogado destaca impacto do PLP 14 sobre setor químico e tributos
Segundo Luiz Eduardo Costa Lucas, do escritório Martinelli Advogados, o PLP 14 precisará ser analisado em conjunto com a LC 224/25, que reduziu linearmente os incentivos sobre os benefícios fiscais federais de diversas cadeias produtivas.
13.fev.2026
STF permite TJ/SP julgar dissídio de greve de servidores
Corte vedou decisões com efeito normativo para alterar remuneração e condições de trabalho no regime estatutário.
13.fev.2026
Juíza manda liberar valores de mulher sem ligação com empresa devedora
Magistrada entendeu haver indícios de ausência de vínculo societário e determinou a devolução dos valores bloqueados em execução fiscal.
13.fev.2026
TST define prescrição para indenização na previdência complementar
Plenário fixou que prazo de prescrição para perdas e danos pela impossibilidade de inclusão de parcelas é o mesmo das verbas trabalhistas.
13.fev.2026
Congresso em Salamanca aprofunda debate jurídico sobre governança global
Com mais de oito séculos de história, Universidade de Salamanca é símbolo do saber jurídico.
13.fev.2026
