19.abr.2021
19.abr.2021
Homem com deficiência poderá comprar carro acima de R$ 70 mil sem IPI
Medida Provisória publicada em 1º de março deste ano não permite a isenção do tributo. Para o magistrado, a norma deve valer 90 dias após sua publicação.
19.abr.2021
É nulo processo criminal se defesa não acessou dados de investigação
6ª turma determinou a abertura de novo prazo para apresentação de resposta à acusação.
19.abr.2021
É inconstitucional lei do RJ que disciplina sobre educação à distância
Norma veda a utilização do termo "tutor" e determina a aplicação do piso mínimo regional estadual para a profissão.
19.abr.2021
Feirante não recolherá contribuição sindical por erro em edital
A juíza concluiu que os editais publicados não atenderam a exigência legal, principalmente por indicar data de vencimento não aplicável a espécie de contribuição, ou seja, feirante, pessoa física.
19.abr.2021
Lei autoriza que exame de DNA seja feito em parentes do suposto pai
A norma foi publicada no DOU desta segunda-feira, 19.
19.abr.2021
Justiça do Trabalho impede greve total de metrôs em SP
Ao decidir, o desembargador determinou que o sindicato e trabalhadores mantenham o percentual de 85% dos serviços de transporte nos horários de pico e 70% nos demais horários, no dia 20/04/2021.
19.abr.2021
Médica do município não é parte legítima em ação por erro profissional
Juiz entendeu que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
19.abr.2021
Spoofing: Defesa de João Vaccari reforça pedido para acessar mensagens
Foi interposto agravo regimental contra decisão de Lewandowski, que negou o pedido.
19.abr.2021
