9.fev.2026
9.fev.2026
Brumadinho: Nunes Marques vota para anular multa de R$ 86 mi à Vale
Para ministro, sanção é ilegal porque não houve ato de corrupção que justifique incidência da lei 12.846/13.
9.fev.2026
STJ veta novos honorários após desistência de embargos para aderir ao Refis
Para 1ª seção, a Fazenda Pública não pode cobrar honorários adicionais, evitando o bis in idem.
9.fev.2026
STJ: Prescrição por demora na citação do executado não gera sucumbências
A ministra relatora, Nancy Andrighi, enfatizou que penalizar o credor nesta situação configuraria uma dupla punição, desrespeitando os direitos fundamentais das partes.
9.fev.2026
TST afasta multa por má-fé de advogada que pediu destaque e não sustentou
5ª turma entendeu que a situação poderia ser justificada e não configurou conduta abusiva.
9.fev.2026
Drogaria Araújo indenizará vendedor proibido de usar barba e bigode
TRT-3 manteve R$ 5 mil e apontou ausência de justificativa para a restrição estética.
9.fev.2026
TRT-5 rechaça tese de "hipersensibilidade" e reconhece transfobia laboral
Colegiado reconheceu discriminação por identidade de gênero, omissão institucional da empresa e confirmou indenização de R$ 10 mil.
9.fev.2026
Uber é condenada em US$ 8,5 mi por estupro cometido por motorista nos EUA
Decisão de júri Federal nos EUA condena a Uber ao pagamento de US$ 8,5 milhões e pode servir de precedente para milhares de ações semelhantes.
9.fev.2026
TJ/SP absolve acusado de falsidade ideológica por dados falsos em currículo
Colegiado concluiu que currículo não tem fé pública nem valor probatório autônomo e afastou o crime de falsidade ideológica.
9.fev.2026
