21.mar.2026
21.mar.2026
PGR denuncia Silvio Almeida ao STF por importunação sexual a Anielle Franco
O processo, que corre sob sigilo, está sob relatoria de André Mendonça; Almeida foi exonerado após denúncias à ONG Me Too, em 2024.
21.mar.2026
Plano de saúde é condenado após aplicar reajuste de 181% a idoso
Juiz de SP reconheceu abuso no reajuste por faixa etária e sinistralidade, e determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente do beneficiário.
21.mar.2026
Moraes vota para STF julgar caso Mariana Ferrer com repercussão geral
Corte analisa definir tese sobre validade de provas obtidas com constrangimento ilegal da vítima e ofensa ao devido processo legal.
21.mar.2026
TJ/RJ condena PMs por fraudar a cena da morte de Kathlen Romeu
Jovem foi atingida por disparo de fuzil durante ação policial; os policiais militares obtiveram a substituição condicional da pena, fixada em 2 anos de prisão.
21.mar.2026
TJ/MG mantém condenação de homem por postar fotos íntimas da ex-esposa
Colegiado afastou nulidade das provas e reconheceu crime mesmo com visualização restrita.
21.mar.2026
STJ afeta análise de prescrição de fundo de direito ligado ao Estado
1ª seção fixará tese vinculante que orientará instâncias inferiores sobre a prescrição em relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública.
21.mar.2026
STF valida imposto de importação sobre produto nacional reimportado
Supremo considerou que critério de incidência do tributo é a entrada do produto no território nacional, e não sua origem.
21.mar.2026
STF veda concessão de florestas públicas em terras de povos originários
Corte afasta interpretação da lei de gestão florestal que permitiria concessão de florestas públicas à iniciativa privada em terras ocupadas por indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
21.mar.2026
