20.dez.2025
20.dez.2025
Moraes nega domiciliar a Bolsonaro e autoriza cirurgia de hérnia
Ministro afastou pedido de prisão domiciliar humanitára ie autorizou apenas a cirurgia eletiva indicada por perícia da PF.
20.dez.2025
Localiza indenizará consumidor por bloqueio remoto indevido de carro
TG/MG manteve indenização a cliente que teve carro alugado bloqueado e retomado antes do fim do contrato, apesar de as diárias estarem pagas.
19.dez.2025
Por unanimidade, STF derruba lei que fixa idade mínima para magistratura
Colegiado seguiu voto do relator, ministro Nunes Marques, segundo o qual o requisito exige lei complementar de iniciativa do STF.
19.dez.2025
TST autoriza shopping a substituir creche por pagamento de auxílio
5ª turma validou norma coletiva e afastou obrigação do shopping quanto às empregadas das lojas, alinhando-se à jurisprudência do STF sobre o alcance do art. 389 da CLT.
19.dez.2025
STJ: Ministro anula ação penal por falta de acesso às provas pela defesa
Entre as provas indisponíveis, estavam informações bancárias decorrentes da quebra de sigilo do acusado e o conteúdo integral de aparelhos eletrônicos apreendidos.
19.dez.2025
STF: Cármen suspende julgamento de cotas raciais em fundos eleitorais
Ministra pediu vista em ações que questionam regra da EC 133/24 sobre destinação de 30% do fundo a candidaturas de pessoas pretas e pardas.
19.dez.2025
Fux suspende análise de embargos contra extensão do foro privilegiado
Ministro pediu vista em caso no qual PGR pede definição de balizas para aplicação da tese que manteve prerrogativa de foro após fim do mandato.
19.dez.2025
CNC vai ao STF contra tributação de lucros e dividendos na nova lei do IR
Para a entidade, nova norma cria exigências incompatíveis com a legislação societária e contábil e amplia a insegurança jurídica para empresas e sócios.
19.dez.2025
