7.set.2025
7.set.2025
Juiz proíbe aluguel de imóvel via Airbnb em condomínio residencial
Magistrado considerou que a prática configura hospedagem de natureza comercial, vedada pela convenção condominial.
7.set.2025
Juiz condena plano de saúde a indenizar família após negativa de home care
A decisão considerou abusiva a recusa, já que havia prescrição médica, e ressaltou que a pretensão indenizatória é transmissível aos herdeiros mesmo após o falecimento do paciente.
7.set.2025
Exportadora não pagará multa por atraso na devolução de contêineres
Magistrada entendeu que alterações na programação do navio não poderiam ser imputadas à empresa.
7.set.2025
99 Táxi deverá indenizar homem após três cadastros com seus dados
Empresa foi condenada a pagar R$ 4 mil por danos morais e a excluir registros fraudulentos sob pena de multa diária.
7.set.2025
Lei que obriga castração de cães e gatos em MG é contestada no STF
Lei ainda não está valendo. Ministro Dias Toffoli, relator da matéria, pediu informações às autoridades envolvidas.
7.set.2025
STF anula lei que obrigava mercado a fornecer sacolas gratuitamente
Plenário concluiu que a norma viola o princípio da livre iniciativa.
6.set.2025
Desembargador suspende penhora de imóveis em alienação fiduciária
Magistrado concedeu efeito suspensivo a recurso de empresa que alegou que os bens constritos pertencem ao credor fiduciário, e não integram o patrimônio da devedora.
6.set.2025
Juiz anula leilão de imóvel por ausência de intimação pessoal do devedor
Decisão reforçou que intimação pessoal é requisito obrigatório previsto na lei 9.514/97.
6.set.2025
