MIGALHAS QUENTES

A semana em Migalhas

As notícias que marcaram a semana do Informativo Migalhas.

Suspensa exigência de selo fiscal para comercialização de vinhos importados

Decisão da Corte Especial do TRF da 1ª região suspende aplicação do selo de controle fiscal para vinhos importados pelas empresas associadas à ABBA - Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas. O selo foi criado pela RF com o objetivo de aumentar a fiscalização do comércio de vinhos, especialmente dos produtos importados, que receberiam marcação em cada garrafa na cor vermelha ao chegar ao Brasil. A instrução normativa da Receita determina que a partir de primeiro de janeiro de 2012 não podem ser comercializados vinhos sem o selo.

É possível ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva

A busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva é possível por meio de ação de investigação de paternidade ou maternidade, desde que seja verificada a posse do estado de filho.

Estudo da UnB conclui que escolha de ministros não compromete independência do STF

Estudo realizado pelos professores Bernardo Pinheiro Machado Mueller e Maria Fernanda Jaloretto, da UnB, concluiu que a forma de indicação dos ministros do STF não compromete a independência da Corte Suprema.

Função de diretor presidente de empresa é incompatível com a condição jurídica de empregado

A 1ª turma do TRT da 2ª região, por unanimidade, manteve sentença da juíza do Trabalho Diana Marcondes Cesar Kambourakis, da 2ª vara de Mauá/SP, que ao julgar reclamação trabalhista entendeu que uma vez que o reclamante passou a ser sócio quotista da empresa, sendo promovido a diretor presidente, não configurava empregado da reclamada.

Cade arquiva processo administrativo em que se questionava modelo de tributação de cigarros

O Cade arquivou processo administrativo instaurado a pedido do Sindifumo-SP - Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo que pleiteava o reconhecimento dos alegados efeitos anti-concorrenciais do modelo de tributação atual pelo IPI. O Sindifumo-SP, em que são associadas duas das três indústrias de fumo instaladas no Estado, e estão em funcionamento, questionava o modelo de tributação de cigarros no Brasil.

Colunas da Semana

Eros Grau é o mais novo membro da Academia Paulista de Letras

A Academia Paulista de Letras elegeu ontem o ministro aposentado do STF Eros Grau para a cadeira número 11, que ficou vaga com a morte do filósofo Milton Vargas.

Liminar obriga empresa e escritório de advocacia a cessarem práticas lesivas

A juíza Federal Rosana Ferri Vidor, da 2ª vara de São Paulo, concedeu a liminar requerida em ação civil pública movida pelo MPF/SP, obrigando uma empresa e um escritório de advocacia nas pessoas de seus sócios, a deixarem de fazer publicidade ou qualquer tipo de convocação ou apelo a aposentados, visando angariar clientela para propositura de medidas judiciais para revisão de suas aposentadorias. A decisão é de 12/9.

Professor tem direito a horas-aula adicionais pela orientação de monografias

O TRT da 3ª região manteve decisão do juiz do Trabalho Maurílio Brasil, da 5ª vara de Betim/MG, que condenou a instituição de ensino Fundação Comunitária Tricordiana de Educação a pagar horas-aula adicionais a professor pelo tempo gasto em reuniões e em orientação de monografias dos alunos.