7.mai.2011
7.mai.2011
Código Florestal - STF nega pedido para impedir votação
O ministro Dias Toffoli, do STF, negou a liminar no MS 30589 com a qual os deputados federais Sarney Filho (líder do Partido Verde na Câmara dos Deputados) e José Luiz de França Penna (presidente nacional do PV) pretendiam impedir a votação do substitutivo ao PL 1.876/99, que institui o novo Código Florestal brasileiro.
7.mai.2011
MT - Quase dois mil alunos já foram beneficiados com o projeto Defensoria vai à Escola
O projeto "Defensoria vai à Escola", que surgiu com a finalidade de promover a educação e dar orientações nas áreas da cidadania, ética e direito às escolas da rede pública estadual, teve início no último dia 3, em Várzea Grande/MT.
7.mai.2011
TST - 1ª turma dispensa certidão para comprovar que imóvel é bem de família
Não é necessária certidão de cartório para comprovar se o imóvel é "bem de família", ou seja, único de propriedade do devedor, e, por isso, sem possibilidade de ser penhorado pela Justiça para pagamento de débitos. Com esse entendimento, a Primeira Turma do TST reformou decisão do TRT da 8ª região e anulou penhora de imóvel de sócios de empresa condenada em ação trabalhista.
7.mai.2011
Dirigentes da Faculdade de Direito e da Rádio Carijós de Lafaiete visitam o TRT da 3ª região
O presidente do TRT da 3ª região, desembargador Eduardo Augusto Lobato, recebeu no último dia 5, em seu gabinete, a visita de Hamilton Junqueira, diretor-geral da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete, e de Agostinho de Rezende Campos, presidente da Rádio Carijós, da mesma cidade, e também presidente da Amirt - Associação Mineira de Rádio e Televisão. Eles estavam acompanhados do desembargador Paulo Roberto de Castro - que ministra aulas na referida faculdade e apresenta o programa "Justiça em Foco", na citada Rádio -, bem como dos professores Antônio Vicente Vieira e Mauro da Cunha Salvino Filó.
7.mai.2011
STJ - Ex-jogador de futebol receberá indenização por uso da imagem em figurinha
STJ decide que ex-jogador de futebol Paulo Cezar Tosim, atleta que vestiu a camisa do Guarani, Corinthians e Vasco da Gama, tem direito à indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil (atualizáveis a partir da data do julgamento), pela impressão da imagem dele, sem prévia autorização, em figurinha de álbum da Editora Abril S/A.
7.mai.2011
TST - Atestado do INSS não é imprescindível para concessão de estabilidade
Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho têm decidido que a apresentação de atestado médico fornecido pelo INSS, mesmo quando previsto em norma coletiva, não pode ser requisito para a concessão da estabilidade provisória no emprego do trabalhador que adquiriu doença profissional. A mudança de entendimento ocorreu em outubro de 2009, com o cancelamento pelo TST da Orientação Jurisprudencial nº 154 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que considerava imprescindível para o deferimento da estabilidade ao empregado a apresentação de atestado médico, uma vez estabelecida a exigência em instrumento coletivo.
7.mai.2011
CNMP - Advogados podem acessar autos de procedimentos disciplinares no MP/SP
A Corregedoria do Ministério Público do Estado de São Paulo agora tem a obrigação de permitir vista, na íntegra, e cópias de seus autos de procedimentos disciplinares administrativos aos advogados constituídos pelos representantes.
6.mai.2011
TJ/ MG conhece o projeto Justiça Restaurativa do TJ/SP
Uma delegação do TJ/MG esteve ontem, 5, no Palácio da Justiça de SP para conhecer detalhes sobre o funcionamento do projeto Justiça Restaurativa, desenvolvido por algumas varas da Infância e Juventude do TJ/SP.
6.mai.2011
