23.fev.2025
23.fev.2025
STF julga modulação em impossibilidade de ITCMD sobre previdência
Relator, ministro Dias Toffoli votou para manter a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD sobre valores de planos de previdência privada.
23.fev.2025
Caso Mari Ferrer: Fux manda CNJ analisar assédio judicial de juiz
Decisão do ministro Luiz Fux anula arquivamento de reclamação disciplinar contra juiz Rudson Marcos por ter ajuizado centenas de ações contra pessoas que o criticaram.
23.fev.2025
TST valida justa causa de enfermeiro que deixou chupeta colada em bebê
A chupeta ficou fixada na boca de bebê de quatro meses durante o plantão noturno.
22.fev.2025
Caso Rubens Paiva: STF julga lei da anistia em crimes da ditadura
Caso de militares acusados pela morte de Rubens Paiva terá repercussão geral.
22.fev.2025
Aluna de medicina expulsa em processo disciplinar será rematriculada
Magistrado reconheceu indícios de nulidade na condução do processo administrativo.
22.fev.2025
Desembargador limita a 30% descontos em conta de superendividada
Bancos devem restringir consignados para garantir mínimo existencial da consumidora.
22.fev.2025
Justiça reintegra candidata excluída de cota em concurso do INSS
Magistrado entendeu que avaliação não foi realizada de forma adequada pela comissão de heteroidentificação.
22.fev.2025
STF decide que lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos
Ministros consideraram que a legislação nacional demonstra a existência de significativa omissão constitucional do Poder Legislativo em efetivar a devida proteção legal aos direitos e liberdades fundamentais da comunidade GBTI+.
22.fev.2025
