MIGALHAS QUENTES

TRT da 15ª - Empresa que "encostou" funcionário durante o aviso prévio deve indenizar por danos morais

CNJ altera regras para autorização de viagem de crianças ao exterior

Ontem, 1º/6, o CNJ publicou a Resolução 131, que altera as regras para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. A partir de agora, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito por autenticidade, isto é na presença de tabelião, mas pode se dar por semelhança por meio do reconhecimento de firma já registrada em cartório. Com as novas regras, fica revogada a Resolução 74/2009, que disciplinava o tema.

STJ - Economistas são condenados a pagar indenização por dano moral a ofendido em reportagem

A 3ª turma do STJ condenou os economistas Antônio Carlos Braga Lembruber e Salvador Vairo por danos morais causados a Joel Korn. Os dois prestaram informações falsas à Anatel sobre Korn, gerando reportagem no jornal O Globo. A indenização foi fixada no valor de R$ 100 mil.

STF - Cassada liminar que garantiu inscrição na OAB sem exame

O STF manteve ontem, 1º/6, decisão do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que no final do ano passado derrubou liminar que permitiu a inscrição de dois bacharéis em direito na seção cearense da OAB sem a realização do exame de Ordem.

STF determina fim da guerra fiscal entre estados

Os estados não podem conceder benefícios fiscais sem acordo entre todas as secretarias de Fazenda. O entendimento não é novo, mas foi confirmado ontem, 1º/6, por unanimidade, em julgamento no STF. A Corte analisou 14 ações contra leis de sete unidades da Federação que davam reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos sem acordo prévio no Confaz, de acordo com o que determina a CF/88.

TJ/SP tranca investigação realizada por promotor de Justiça contra advogado

A 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, na análise de HC impetrado pela OAB (seccional de Suzano/SP), deferiu a ordem para trancamento da investigação realizada por promotor de Justiça contra advogado, oriunda de representação criminal da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Suzano. A 1ª câmara determinou, também, o encaminhamento do instrumento da representação ao delegado de polícia, para que conduza o inquérito policial.

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira, 2

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (2), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

MEC suspende 11 mil vagas em cursos de Direito de baixa qualidade

O Ministério da Educação (MEC) suspendeu cerca de 11 mil vagas de 136 cursos de direito que tiveram resultados insatisfatórios em avaliações da pasta. A medida está publicada no Diário Oficial da União de hoje (2) e atinge graduações que obtiveram Conceito Preliminar de Curso (CPC) 1 ou 2 em 2009. O indicador avalia a qualidade do ensino oferecido a partir da nota obtida pelos alunos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a titulação e o regime de trabalho do corpo docente e a infraestrutura. Os resultados 1 e 2 são considerados insatisfatórios, o 3 razoável e o 4 e o 5 bons.

GVlaw inaugura 11 novos cursos de educação continuada

Procurando acompanhar os constantes desafios, o GVlaw, programa de especialização e educação continuada em Direito da Direito GV, criou 11 novos cursos para atender à crescente demanda pela formação de profissionais em novas áreas do Direito.

Fenalaw inova na programação da sua primeira edição no RJ

A Fenalaw 2011 - Exposição e Congressos para o Mercado Jurídico, o maior evento do setor na América Latina, acontecerá pela primeira vez no Rio de Janeiro, na FIRJAN, nos dias 14 e 15/6. O evento, contará com apresentação de profissionais de destaque no setor que abordarão novas soluções em administração, produtos e serviços aos escritórios de advocacia e departamentos jurídicos.