MIGALHAS QUENTES

Corte Especial do STJ resolverá discussão sobre slots do aeroporto de Congonhas

Ficará sob a responsabilidade de Corte Especial a análise do recurso da Pantanal Linhas Aéreas S.A contra a decisão do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, permitindo à Anac realocar os slots em Congonhas/SP, não aproveitados pela empresa.

TST - Ação por danos morais decorrente de acidente de trabalho depende da data da ciência inequívoca do infortúnio

A prescrição para propor ação de indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional depende da data em que o trabalhador tem ciência inequívoca do evento danoso, pois é preciso confrontar as normas vigentes com a legislação do período do infortúnio e posteriormente revogada.

Ministro Marco Aurélio nega liminar em HC e mantém prisão de Arruda

O ministro Marco Aurélio negou pedido de liminar no HC 102732 ajuizado quinta-feira, 11/2, no STF em favor do governador do Distrito Federal José Roberto Arruda. O governador é investigado em Inquérito que tramita no STJ, sobre suposto esquema de corrupção no GDF, e foi preso na tarde de ontem, por determinação daquela Corte.

Liberado o uso facultativo do terno e gravata no RJ até o fim do verão

Questionado pela Seccional da OAB/RJ sobre a decisão da entidade de liberar os advogados do uso de terno durante este verão, o relator do CNJ Felipe Locke Cavalcanti considerou que a determinação não é de competência do CNJ, cabendo somente à OAB/RJ a decisão pelo uso facultativo da tradicional vestimenta. Diante disso, até o dia 21/3, os advogados que desejarem poderão utilizar camisa e calça social nos tribunais do Estado.

IN dispõe sobre a indicação da condição de foragido

IN do CNJ dispõe sobre a indicação da condição de possível foragido ou estadia no exterior quando da expedição de mandado de prisão em face de pessoa condenada, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no país, e dá outras providencias.

CNJ estuda mudanças na resolução sobre concurso para magistratura envolvendo deficientes físicos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá analisar na próxima sessão plenária, marcada para o dia 23 de fevereiro, mudanças na Resolução 75, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura.

Justiça baiana determina pagamento de direitos autorais na execução pública de músicas de carnaval

A retribuição autoral em blocos e bandas é necessária, como manifestou o juiz Renato Ribeiro Marques da Costa, da 20ª vara Cível da comarca de Salvador, quando determinou a suspensão da execução de músicas pelo bloco Alô Inter e Inter.

Decreto promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil

CNJ - Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa poderá ser consultado por qualquer cidadão

O CNJ decidiu tornar públicos os dados do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. A medida foi tomada durante a sessão plenária de quarta-feira, 10/2, quando os conselheiros votaram pela alteração da Resolução 44 do CNJ, de novembro de 2007, que instituiu o cadastro.

Operadoras de celular terão de respeitar o sossego do cliente

A Anatel respondeu a recomendação do MPF em que foi pedido que a agência exerça seu poder regulador e vede que as operadoras encaminhem mensagens não autorizadas pelos usuários de celular.