MIGALHAS QUENTES

1ª turma do TST - Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez

O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Sob esse entendimento, consignado na Súmula 244, a 1ª turma do TST aceitou recurso de uma trabalhadora e afastou norma coletiva que condicionava o direito à estabilidade a confirmação da gravidez em prazo específico.

Copa 2014 : Portal para fiscalização será lançado dia 15/12

A partir do dia 15/12, qualquer pessoa poderá acompanhar pela internet as informações sobre a aplicação dos recursos necessários para a realização da Copa do Mundo de Futebol em 2014 no Brasil.

SDI-1 do TST - MPT é legítimo para recorrer em defesa de empresa pública

Quando o assunto em discussão for nulidade da contratação de pessoal, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar ação em defesa de interesse de sociedade de economia mista e empresa pública.

STJ - Emissora de TV e diretor terão que indenizar ator Thiago Lacerda por uso indevido de imagem

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, acolheu parcialmente o pedido da TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A e de Roberto Manzoni e reduziu para R$ 80 mil a indenização a ser paga ao ator Thiago Lacerda.

STF deve concluir julgamento do caso Battisti nesta semana

O STF deve concluir, na próxima quarta-feira, 18/11, o julgamento da Extradição (EXT) 1085, por meio da qual o governo italiano pede a entrega de Cesare Battisti, condenado naquele país por quatro homicídios, acontecidos no final da década de 1970.

Ivete Senise Ferreira é a nova presidente do IASP

Eleita para presidir o IASP, na última quarta-feira, 11/11, a advogada e conselheira da OAB/SP, Ivete Senise Ferreira, ficará à frente da entidade no triênio 2010-2013, sucedendo Maria Odete Duque Bertasi. Na última gestão, Ivete ocupou a vice-presidência do Instituto.

Especialista critica mudança nas regras do ´Refis da Crise´

A especialista Laís Pontes de Oliveira, do escritório Advocacia Celso Botelho de Moraes critica a mudança nas regras do novo Programa de Recuperação Fiscal.

Resultado do sorteio da obra "Testamento, Inventário e Partilha - Teoria e Prática 101 Petições"

TJ/ES prorroga prazo de processos administrativos contra desembargador e presidente afastados

Em sessão realizada no dia 12/11 os desembargadores do Pleno do TJ/ES decidiram prorrogar por mais 90 dias o prazo de tramitação dos processos administrativos contra o presidente afastado do Tribunal de Justiça, desembargador Frederico Guilherme Pimentel e o desembargador Josenider Varejão Tavares, que respondem ao inquérito 589 do STJ. Os magistrados continuam afastados das funções no TJ/ES.

STJ - Cabe agravo contra decisão liminar em mandado de segurança

O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 9.139/95. O entendimento foi consolidado pela Corte Especial do STJ em mais um julgamento pelo rito da lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.