MIGALHAS QUENTES

TJ/AL - Bradesco é isento de pagar multa decorrente de acidente aéreo

O Banco Bradesco S/A foi beneficiado com a decisão da Primeira Câmara Cível do TJ/AL que suspendeu a multa fixada pelo juiz da 10ª Vara Cível da Capital pela não devolução de cheques a um cliente, que foram destruídos ao serem transportados de sua agência central, em Recife, para a cidade de Maceió, pela empresa Jadex Transporte de Cargas, mais precisamente quando da queda de sua aeronave, em julho de 2007, no município de Rio Largo.

Profissão de modelo poderá ser regulamentada

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4983/09, do deputado Roberto Alves (PTB/SP), que regulamenta a profissão de modelo de passarela. A proposta define modelo como a pessoa contratada para prestar serviços em agências de publicidade, empresas e agências de modelos.

TST - Claro indenizará empregado por fornecer uniforme de corte feminino

A Sétima Turma do TST manteve decisão do TRT da 20ª região/SE que condenou a empresa BCP CLARO a indenizar um empregado que teve de utilizar uniforme feminino no trabalho. O entendimento foi o de que a atitude da empresa caracterizou dano moral, por permitir situação de humilhação e vexame.

Sorteio - A sala é sua

Migalhas realiza nesta terça-feira um sorteio especial para empresários e profissionais liberais: a utilização da Sala de Reuniões Diamante, na Shelter Business Center.

Secretário Municipal de Finanças visita OAB/SP

Depois de uma polêmica pelos jornais em torno da existência dos herdeiros de credores de precatórios, que morreram sem receber, o secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo, Walter Morais Rodrigues, acompanhado do secretário municipal de Negócios Jurídicos, Cláudio Lembo, e do secretário de Transportes, Alexandre de Moraes, fez nesta segunda-feira, 8/6, às 18h, uma visita ao presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, na sede da entidade.

Baú migalheiro

Correspondente premiado

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Resultado do sorteio da obra "Processo Penal Militar - da Teoria à Prática"

Proposta da Câmara proíbe a privatização da Petrobras

Tramita na Câmara a PEC 370/09, do deputado Otávio Leite (PSDB/RJ), que garante o controle exclusivo da Petrobras pela União. De acordo com Otávio Leite, a medida visa a combater as acusações da base governista de que o PSDB pretende privatizar a empresa.

STJ - É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

É cabível ação civil pública fundada em inconstitucionalidade de lei, desde que este não seja seu pedido principal. A decisão é da 2ª Turma do STJ em caso envolvendo invasão de áreas públicas em região tombada de Brasília/DF. Na cidade, lojas ampliam seu espaço físico com toldos e extensões em alvenaria, além de ocupar áreas destinadas à circulação com mercadorias e móveis.