1.out.2009
1.out.2009
Condenação da Brasil Telecom por cobrança indevida não vale para todo o país, decide 3ª turma do STJ
A decisão do TJ/DF que condenou a Brasil Telecom a restituir em dobro as quantias indevidamente cobradas de seus consumidores não vale para todo o território nacional. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ concluiu que os efeitos da decisão proferida na ação civil pública restringem-se aos limites do Distrito Federal e Territórios.
1.out.2009
É permitido fotografar autos da 1ª vara Federal da 19ª Subseção Judiciária de Guarulhos sem apresentação de procuração
A Comissão de Direitos e Prerrogativas da 57ª Subseção de Guarulhos da OAB/SP obteve o restabelecimento das prerrogativas profissionais dos advogados que, ao consultarem autos na 1ª vara Federal da 19ª Subseção Judiciária de Guarulhos da Justiça Federal, podem extrair fotografias digitais sem estar com procuração anexada aos autos.
1.out.2009
STJ - Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável
Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A conclusão unânime é da 3ª turma do STJ, que não conheceu de recurso especial do espólio contra alegado ex-companheiro do falecido.
1.out.2009
TRF da 4ª região - Governo não poderá cobrar PIS de entidades assistenciais
A Corte Especial do TRF da 4ª região decidiu, na última semana, que o artigo 13 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/8 de 2001, que trata do desconto de contribuições para a seguridade social, deve ser interpretado conforme a Constituição, ou seja, mantendo imunes entidades beneficentes de assistência social. A decisão foi disponibilizada ontem, 30/9, no Diário Eletrônico da JF da 4ª Região.
1.out.2009
Livro em homenagem ao presidente do STJ será lançado nesta sexta no TJ/MS
Será realizado nesta sexta-feira, dia 2/10, às 17h, no Palácio da Justiça des. Leão Neto do Carmo, a solenidade de lançamento da obra coletiva "Estudos Contemporâneos de Direito Público", publicada pela Editora Pillares (São Paulo/SP). O livro foi editado em homenagem ao presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, um dos grandes ícones da magistratura brasileira, que estará presente no evento.
1.out.2009
TST - Controle de idas do empregado ao banheiro resulta em danos morais
A 2ª turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento da Teleperformance CRM S.A. e, na prática, manteve a condenação da empresa de pagar indenização no valor de dez mil reais a ex-empregada de telemarketing que teve as idas ao banheiro durante o serviço divulgada entre os colegas.
1.out.2009
STJ - Avós garantem guarda de neto em caráter excepcional
Em casos excepcionais, é possível conceder a guarda de menor fora da situação de adoção ou tutela para atender situações peculiares, como nas que envolvem pedidos feitos por parentes próximos, com a concordância dos pais. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ manteve o menor P.E.A. de A. sob a responsabilidade dos avós que criam o adolescente desde que ele nasceu, em 1991.
1.out.2009
Julgada parcialmente ação trabalhista movida por uma ex-funcionária contra a BM&F BOVESPA
O juiz Paulo Sérgio Jakutis, da 18ª vara do Trabalho de São Paulo, julgou parcialmente procedente ação trabalhista movida por uma ex-funcionária contra a BM&F BOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias & Futuros, reconhecendo vínculo de emprego, condenação por assédio moral e horas extras. Ao analisar a relação de emprego, o juiz disse que o caso enquadra-se numa hipótese de pejotização dos direitos do trabalhador.
1.out.2009
