MIGALHAS QUENTES

Baú migalheiro

Correspondente premiado

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Resultado do sorteio da obra "Processo Penal Militar - da Teoria à Prática"

Proposta da Câmara proíbe a privatização da Petrobras

Tramita na Câmara a PEC 370/09, do deputado Otávio Leite (PSDB/RJ), que garante o controle exclusivo da Petrobras pela União. De acordo com Otávio Leite, a medida visa a combater as acusações da base governista de que o PSDB pretende privatizar a empresa.

STJ - É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

É cabível ação civil pública fundada em inconstitucionalidade de lei, desde que este não seja seu pedido principal. A decisão é da 2ª Turma do STJ em caso envolvendo invasão de áreas públicas em região tombada de Brasília/DF. Na cidade, lojas ampliam seu espaço físico com toldos e extensões em alvenaria, além de ocupar áreas destinadas à circulação com mercadorias e móveis.

Presidente assina Resolução que institui programa de trabalho voluntário no STF

Foi assinada pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a Resolução 403/2009, que institui a prestação de serviço voluntário no âmbito do Tribunal.

STJ - Foro de domicílio de quem exerce a guarda é competente para julgar ações sobre interesse de menores

Compete ao juízo do domicílio do menor processar e julgar ação proposta por um dos pais contra o outro. Com esse entendimento, a 2ª Seção do STJ declarou competente o Juízo de Direito de Arneiroz/CE para julgar ação revisional de alimentos proposta pelo pai contra menor, representado por sua mãe.

TJ/RJ - Miracema e Itaocara recebem novos Fóruns

Os municípios de Miracema e Itaocara, situados na região Noroeste-Fluminense do Estado, agora possuem, cada um deles, um Fórum totalmente novo para atender a população das duas cidades. Para isso, o presidente do TJ/RJ, desembargador Luiz Zveiter, esteve presente às inaugurações que aconteceram na semana passada.

STJ - Quando intimado o procurador federal, não é obrigatório envio de cópia de peças

Os procuradores federais devem ser intimados e notificados pessoalmente nos processos em que atuam em razão do cargo. No entanto, não é obrigatório o envio de cópia de peças processuais. Por isso, a 1ª Turma STJ negou recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, que pretendia ver reconhecida a nulidade de um julgamento realizado pelo TRF da 1ª região.

TRF da 1ª região - Permitido a concluinte de curso superior matrícula concomitante em disciplinas sem observância ao pré-requisito

A 5ª Turma do TRF da 1ª região, decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, que é possível ao concluinte de curso superior, matricular-se, simultaneamente, em disciplinas, mesmo que uma seja pré-requisito da outra, desde que inexista incompatibilidade de horários.