10.mar.2026
10.mar.2026
STJ: Procuração eletrônica não precisa de certificação da ICP-Brasil
3ª turma reafirmou validade de assinaturas digitais emitidas por outras plataformas confiáveis.
10.mar.2026
STJ reconhece impugnação de crédito fora do prazo como habilitação tardia
3ª turma aplicou regras da lei 11.101/05 sobre habilitação de crédito.
10.mar.2026
STJ nega crédito presumido de IPI para exportação de tabaco
2ª turma concluiu que exportação de produto classificado como não tributado não gera direito ao benefício fiscal previsto na lei 9.363/96.
10.mar.2026
2ª turma do STF rejeita queixa-crime de Kajuru por ofensas de Gayer
Colegiado acompanhou relator Nunes Marques; Gilmar Mendes divergiu parcialmente da fundamentação.
10.mar.2026
Braskem deve indenizar porteiro demitido após desastre em Maceió
4ª turma reconheceu nexo entre subsidência do solo e perda do emprego após desocupação de bairros.
10.mar.2026
Citação em ação supre notificação formal de cessão de crédito? STJ julga
Relator, ministro Cueva, votou pelo suprimento; julgamento foi suspenso por pedido de vista.
10.mar.2026
STJ analisa pronúncia de réu após juiz condenar por homicídio culposo
Ministro Reynaldo entendeu que decisão de 1º grau de desclassificação não impede tribunal de reconhecer dolo eventual em apelação e encaminhar o caso ao Júri; julgamento foi suspenso após pedido de vista.
10.mar.2026
Nancy critica que atraso de 3h em pagamento de leilão tenha chegado ao STJ
Ministra afirmou que tribunais superiores precisam ser mais criteriosos na admissão de recursos.
10.mar.2026
