Segunda-feira, 30 de maio de 2016

ISSN 1983-392X

STF reconhece união homoafetiva

Os ministros do STF, ao julgarem a ADIn 4277 e a ADPF 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela PGR e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

sexta-feira, 6 de maio de 2011


Direitos homoafetivos

STF reconhece união estável para casais do mesmo sexo

Os ministros do STF, ao julgarem a ADIn 4277 (clique aqui) e a ADPF 132 (clique aqui), reconheceram, por unanimidade, a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela PGR e pelo governador do RJ, Sérgio Cabral (v. logo abaixo os votos).

O julgamento começou na tarde do último dia 4, quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a CF/88 (clique aqui) para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do CC (clique aqui), que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF/88 veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. "O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica", observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.

Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a CF para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do CC, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Na sessão de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas ações – o procurador-geral da República e o governador do Estado do RJ, por meio de seu representante –, o advogado-geral da União e advogados de diversas entidades, admitidas como amici curiae.

Ações

A ADIn 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Já na ADPF 132, o governo do Estado do RJ alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da CF. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do CC, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do RJ.

Clique aqui e confira a íntegra da decisão.

Íntegra dos votos dos ministros :

Marco Aurélio - clique aqui.

Ayres Britto - clique aqui.

Cármen Lúcia - clique aqui.

Ricardo Lewandowski - clique aqui.

Luiz Fux - clique aqui.

Frases do julgamento :

“Se o reconhecimento da entidade familiar depende apenas da opção livre e responsável de constituição de vida comum para promover a dignidade dos partícipes, regida pelo afeto existente entre eles, então não parece haver dúvida de que a Constituição Federal de 1988 permite seja a união homoafetiva admitida como tal."

Marco Aurélio

“Daremos a esse segmento de nobres brasileiros, mais do que um projeto de vida, um projeto de felicidade."

Luiz Fux

“Aqueles que fazem sua opção pela união homoafetiva não podem ser desigualados em sua cidadania. Ninguém pode ser de uma classe de cidadãos diferentes e inferiores, porque fizeram a escolha afetiva e sexual diferente da maioria."

Cármen Lúcia

"Entendo que as uniões de pessoas do mesmo sexo que se projetam no tempo e ostentam a marca da publicidade, na medida em que constituem um dado da realidade fenomênica e, de resto, não são proibidas pelo ordenamento jurídico, devem ser reconhecidas pelo Direito, pois, como já diziam os jurisconsultos romanos, ex facto oritur jus."

Ricardo Lewandowski

“Estamos diante de uma situação que demonstra claramente o descompasso entre o mundo dos fatos e o universo do direito."

Joaquim Barbosa

“Talvez contribua até mesmo para as práticas violentas que de vez em quando temos tido notícias em relação a essas pessoas, práticas lamentáveis, mas que ocorrem.”

Gilmar Mendes

"O Supremo restitui [aos homossexuais] o respeito que merecem, reconhece seus direitos, restaura a sua dignidade, afirma a sua identidade e restaura a sua liberdade."

Ellen Gracie

"E assim é que, mais uma vez, a Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente ao rés dos fatos. Como também não distingue entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e a que se constitui por pessoas de inclinação homoafetiva. Por isso que, sem nenhuma ginástica mental ou alquimia interpretativa, dá para compreender que a nossa Magna Carta não emprestou ao substantivo 'família' nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica."

Ayres Britto

"É arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, exclua, discrimine ou fomente a intolerância, estimule o desrespeito e a desigualdade e as pessoas em razão de sua orientação sexual."

Celso de Mello

“Da decisão da Corte folga um espaço para o qual, penso eu, que tem que intervir o Poder Legislativo”, disse o ministro. Ele afirmou que o Legislativo deve se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte será justificada também do ponto de vista constitucional."

Cezar Peluso

_____________
______

Leia mais - Notícias

  • 5/5/11 - Ministro Ayres Britto vota pela equiparação da união homoafetiva estável à entidade familiar - clique aqui.
  • 27/4/11 - União homoafetiva entra na pauta do Plenário do STF do dia 4/5 - clique aqui.

  • 21/4/11 - TJ/RJ - Lei Maria da Penha é aplicada em ação envolvendo casal gay - clique aqui.

  • 15/3/11 - Justiça de São Paulo reconhece união estável de casal do mesmo sexo - clique aqui.

  • 24/2/11 - STJ - União homoafetiva : julgamento é interrompido com quatro votos favoráveis e dois contrários - clique aqui.
  • 9/2/11 - STJ - Julgamento dará definição mais clara a direitos homossexuais - clique aqui.
  • 17/1/11 - TJ/SP - Decisão paulista reconhece união estável entre mulheres - clique aqui.
  • 3/9/10 - Parecer da Comissão Jurídica do clube Athletico Paulistano foi favorável ao pedido de sócio em incluir parceiro do mesmo sexo - clique aqui.
  • 25/8/10 - Advogado comenta sobre a inclusão do parceiro do mesmo sexo como dependente do IR - clique aqui.
  • 24/8/10 - União entre pessoas do mesmo sexo volta a ser tema de debate em recurso no STJ - clique aqui.
  • 18/8/10 - União estável entre mulheres possibilita a adoção homoparental - clique aqui.
  • 10/8/10 - PGFN divulga parecer favorável a inclusão de dependente homoafetivo para efeitos fiscais - clique aqui.
  • 3/8/10 - A legislação brasileira e a união homossexual - clique aqui.
  • 29/7/10 - TJ/AM – Provimento dispõe sobre lavratura de escritura de união estável homoafetiva - clique aqui.
  • 18/5/10 - Presidente de Portugal promulga lei que permite casamento entre pessoas do mesmo sexo - clique aqui.
  • 29/4/10 - TJ/MT autoriza adoção de criança por homossexuais - clique aqui.
  • 28/04/10 - Decisão do STJ permite adoção de crianças por casal homossexual - clique aqui.
  • 10/2/10 - STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar - clique aqui.
  • 1/2/10 - Anencefalia, união homoafetiva e quilombos estão entre os temas previstos para julgamento no 1º semestre do STF – clique aqui.
  • 12/9/08 - TJ/RS nega, por maioria, habilitação de casamento entre homens – clique aqui.
  • 3/9/08 - STJ reconhece possibilidade jurídica de discutir ação sobre união homoafetiva – clique aqui.
  • 1/9/08 - TJ/AC - Reconhecida união homoafetiva –clique aqui.
  • 12/6/08 - IBDFAM apóia parecer da AGU favorável ao reconhecimento da união entre homossexuais como uma família – clique aqui.
  • 31/5/08 - STJ julga direitos de homossexuais sob ótica do Direito de Família – clique aqui.
  • 29/4/08 - Justiça mineira reconhece direito de homossexual de receber pensão por morte do seu companheiro – clique aqui.
  • 22/4/08 - Governo brasileiro concederá visto para companheiros de estrangeiros com uniões homossexuais estáveis – clique aqui.
  • 4/4/08 - Empate no julgamento adia decisão sobre união estável homoafetiva no STJ – clique aqui.
  • 3/4/08 - Reconhecimento de união entre homossexuais sob a ótica do Direito de Família está na pauta de hoje do STJ – clique aqui.
  • 28/3/08 - STJ - Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril – clique aqui.
  • 8/1/08 - TJ/RS - Reconhecida a união estável durante 25 anos entre duas mulheres – clique aqui.
  • 1/9/07 - TRF da 1º Região - Companheiro homossexual deverá ser incluído como beneficiário de plano de saúde – clique aqui.
  • 23/8/07 - Para advogado, julgamento sobre união estável gay é uma evolução – clique aqui.
  • 14/5/07 - Companheira homossexual receberá pensão de servidora pública – clique aqui.
  • 2/5/07 - Juiz de Belo Horizonte/MG reconhece união homoafetiva para garantir partilha de bens – clique aqui.
  • 6/3/07 - Justiça do RJ reconhece direito de parceiro homossexual receber pensão de servidor municipal – clique aqui.
  • 5/2/07 - TJ/GO - Reconhecida união estável entre homossexuais – clique aqui.
  • 6/7/06 - Minas Gerais: Estado deve incluir casal homossexual em plano de saúde – clique aqui.
  • 6/6/06 - Câmara do TJ/MG não reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo – clique aqui.

Leia mais no Migalhas International

  • 18/2/11 - Bristol gay couple win Cornwall B&B bed ban case - clique aqui.
  • 14/7/10 - Argentina Senate to vote on gay marriage - clique aqui.
  • 14/7/10 - Gay-marriage lawsuits escalate - clique aqui.
  • 28/6/10 - Iceland PM Johanna Sigurdardottir weds partner as gay marriage legalized - clique aqui.
  • 7/6/10 - Portugal lesbian couple in nation's first gay marriage - clique aqui.
  • 7/11/09 - Maine voters latest to turn down gay marriage - clique aqui.
  • 25/9/09 - California gay marriage groups launch ballot fight - clique aqui.
  • 10/7/09 - India: Legal gay sex ruling challenged -clique aqui.
  • 17/6/09 - Obama to OK benefits for same-sex partners of federal workers - clique aqui.

Leia mais - Artigos

  • 4/5/11 - Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil - clique aqui.
  • 18/2/10 - A união homossexual - Eudes Quintino de Oliveira Júnior - clique aqui.
  • 22/1/10 - A regulamentação da união estável homoafetiva - clique aqui.
  • 14/12/09 - Da relação homo-afetiva e seus reflexos no mundo jurídico - Priscilla Bitar D'Onofrio - clique aqui.
  • 30/1/09 - O PLC 122/2006: a lei da mordaça gay - Paul Medeiros Krause - clique aqui.
  • 30/1/08 - Homofobia e a união socioafetiva - Eudes Quintino de Oliveira Júnior - clique aqui.
  • 14/9/07 - Homofobia, a lei - Wilson Silveira - clique aqui.
  • 13/6/07 - Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil - Luís Roberto Barroso - clique aqui.
  • 20/7/04 - Homossexualismo e concubinato - Adauto Suannes - clique aqui.

_____________
____

Fotos : STF; Felipe Sampaio; Carlos Humberto.

____
_____________

últimas quentes