Sexta-feira, 23 de junho de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.109

Quinta-feira, 11 de maio de 2017 - Migalhas nº 4.109 - Fechamento às 10h34.

 

"Há heranças que esmagam o herdeiro..."

Olavo Bilac
(Clique aqui)

União estável x casamento

O Supremo definiu ontem que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. A decisão gera imensos (e preocupantes) reflexos para fins de sucessão. (Clique aqui)

O julgamento

Foram julgados dois recursos sobre o tema, ambos com repercussão geral reconhecida. O RE 646.721, de relatoria do ministro Marco Aurélio, tratava da união estável homoafetiva e a partilha de bens entre a mãe e o companheiro do falecido. No outro RE (878.694), de relatoria do ministro Barroso, a companheira pleiteava 50% da herança, e não 1/3 como previsto no caso de união estável. Marco Aurélio, vencido, apontou que seria temerário igualar os regimes familiares desconsiderando a vontade da própria unidade familiar, e que não se poderia convertê-la em outra diversa após o falecimento de um dos companheiros se, em vida, optaram por determinado regime jurídico. Barroso, por sua vez, autor do voto vencedor nos dois casos, entendeu pela inconstitucionalidade da diferenciação. Em um dos casos discutidos, lembrou que os companheiros viveram em união estável homoafetiva por quase 40 anos e, à época, sequer havia a possibilidade de optarem pelo casamento, o que tornaria ainda mais injusta a desequiparação. (Clique aqui)

Tese

Para fim de repercussão geral, foi aprovada a seguinte tese, válida para ambos os processos: "No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil." (Clique aqui)

Testamento

A única alternativa para o cidadão será o testamento.

A montanha pariu um rato – I

O depoimento de Lula ao juiz Sérgio Moro foi um anticlímax para quem imaginava um pugilato. Houve momentos de aspereza, como também de descontração, de maneira que nada aconteceu fora do que deveria.

A montanha pariu um rato – II

Moro cercou, cercou, cercou o ex-presidente para, enfim, jogar sua rede: - O sr. conversou com Renato Duque sobre contas no exterior? Lula foi direto: - Sim. Ninguém duvide, é aí que Moro iria pegar Lula, porque – alguém quer apostar? – Duque deve ter gravado o diálogo. E tanto era o tiro de Moro que depois dessa resposta o depoimento segue mais brando, quase pusilânime.

Delulação

Lula acusou o MP de estar negociando delações com Leo Pinheiro e Renato Duque, consignando que para ter o benefício os dois deveriam falar dele. Disse isso porque, de fato, causou estranheza nos últimos dias ambos terem, voluntariamente, pedido para depor e citarem situações no mínimo embaraçosas o envolvendo. Moro se adiantou em defender o parquet, dizendo que não era assim que funcionava e que não havia nada homologado. Mas o tempo dirá se eles têm esse compromisso engatilhado.

Sobrinho é parente

Ministro Marco Aurélio se declarou impedido nas causas do escritório de Sérgio Bermudes, pois uma sobrinha trabalha na banca. (Clique aqui)

Transexual

Na última terça-feira, o STJ decidiu que o transexual tem direito a alterar o nome e o sexo no registro civil mesmo sem ter realizado a cirurgia de transgenitalização (clique aqui). Ficou vencido na 4ª turma o ministro Raul Araújo, que não conheceu do recurso por entender que a matéria era constitucional. Mas a julgar pelo andar da carruagem, a decisão suprema deve tardar a vir. De fato, há um RE (670.422) sobre essa questão de relatoria do ministro Toffoli que teve o julgamento iniciado no último dia 20, com leitura de relatório e as sustentações orais. O julgamento foi suspenso para que fosse pautado em conjunto com a ADIn 4.275, de relatoria do ministro Marco Aurélio, na qual a PGR pede que o Supremo reconheça o direito de transexuais a mudar de nome e sexo no registro civil. O ministro Marco Aurélio liberou a ADIn para inserção na pauta dirigida do Pleno em março. Resta saber por que a ministra Cármen Lúcia ainda não incluiu o processo, que trata de tema tão sensível, para julgamento do plenário.

Ação coletiva – Associação

O plenário do STF decidiu ontem, por maioria, que o resultado de uma ação coletiva de rito ordinário proposta por associação é restrito aos que já eram filiados à entidade no ato do ajuizamento da ação, e portanto constantes da relação juntada à peça inicial. Os ministros destacaram que a delimitação é necessária porque as associações atuam em favor de interesses dos associados, precisando de autorização para agir, colhida previamente de forma individual ou em assembleia geral. O deslinde da questão fulmina inúmeras ações. (Clique aqui)

Honorários advocatícios recursais

A 2ª seção do STJ debate cabimento de honorários advocatícios recursais no julgamento do agravo interno. Acompanhe, clique aqui.

Negativação indevida – Dano moral

O STJ desistiu de fixar limites de valores para dano moral decorrente da negativação indevida. Ontem, após o voto-vista do ministro Salomão acompanhando a divergência da ministra Nancy, a 2ª seção optou por desafetar processo que tinha status de repetitivo e cancelar o tema. Ficou vencido o ministro Sanseverino. (Clique aqui)

Internet

A utilização de medidas drásticas de controle de conteúdo na internet é reservada a casos que envolvam manifesto interesse público, e conforme a lei 12.965/14, a responsabilidade civil dos provedores pela postagem por usuários requer a prévia ordem judicial. Assim, "não se constitui atividade intrínseca do serviço prestado pelo provedor de conteúdo da internet a fiscalização prévia das informações postadas no site por seus usuários". A partir destes postulados a ministra Isabel Gallotti acolheu embargos do MercadoLivre para limitar a ordem de exclusão de conteúdo apenas às URL´s declinadas na inicial. (Clique aqui)

Vaquejada

O plenário da Câmara aprovou em primeiro turno a PEC 304/17, do Senado, que não considera cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada, se forem registradas como manifestações culturais e bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. A PEC foi aprovada por 366 votos a 50 e precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara. Há poucos meses, vale destacar, o STF julgou inconstitucional a prática porque submeteria os animais a crueldade (clique aqui).

CNMP

O Pleno do STJ escolheu ontem o juiz Federal Luciano Nunes Maia Freire para ocupar a vaga da Corte no CNMP. O magistrado foi eleito com 18 votos.

Catálogo de Escritórios

Há 9 anos presente no Catálogo de Escritórios, o escritório Gilda Gronowicz e Alexandre Gronowicz Fancio Advocacia está em São Paulo/SP dedicado à área de Família e das Sucessões, sem deixar de lado seu viés empresarial, com especial atenção ao Direito Societário. Conheça virtualmente a banca. (Clique aqui)

Terceirização em debate

Não há dúvidas de que a terceirização é um dos grandes temas de destaque no país, abrangendo as áreas da economia, da política, da sociedade civil e do Judiciário. Por isso, Migalhas realiza dia 29 de maio, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, o evento "Parâmetros Legais da Terceirização em Debate". Não perca esta oportunidade, inscreva-se já. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico!

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CPC na prática

O professor Elias Marques de Medeiros Neto aborda o artigo 1.029 do CPC e a competência para apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. (Clique aqui)

Crédito rural brasileiro

O advogado Marcus Reis, do escritório Reis Advogados, apresenta um histórico da evolução do crédito rural brasileiro, desde a colônia extrativista aos modernos títulos e mecanismos de financiamento e comercialização da produção agrícola. (Clique aqui)

Know-how

A advogada Iara Peixoto Melo, do escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, aborda, em artigo, o atual tratamento da tecnologia não patenteada (Know-How) pelo INPI brasileiro e comenta recente decisão do STJ sobre o assunto. (Clique aqui)

Responsabilidade Tributária

Ao discorrer sobre o artigo 133 do CTN, que trata da responsabilidade tributária, o advogado Gustavo Pires Maia da Silva (Homero Costa Advogados) fala sobre a sucessão empresarial. (Clique aqui)

Instituições financeiras

Em 2/5/17 foi publicada a resolução 4.567, emitida em abril deste ano pelo CMN, que estabelece a obrigatoriedade de comunicação ao Banco Central de indícios de ilicitudes relacionadas às atividades de instituições financeiras. Os advogados Nei Zelmanovits e Pedro Eroles, da banca Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, abordam o assunto. (Clique aqui)

Apuração de haveres do sócio retirante

O novo CPC dedicou disciplinamento à "ação de dissolução parcial de sociedade", porém o fez criando algumas condições que podem gerar distorções e injustiças no aspecto prático, conforme o modo como compreendidas e aplicadas. Acerca do tema, o advogado Adilson Pereira Júnior, do escritório Pedroso Advogados Associados, trata da apuração de haveres do sócio retirante e aponta jurisprudência do STJ. (Clique aqui)

Tributário

O deputado Fernando Capez apresentou ontem emenda ao PL paulista 253/17, que entre outros prevê alterações no processo administrativo tributário (PAT). A emenda apresentada é a íntegra do trabalho realizado entre a FGV Direito SP e o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia, que criaram um grupo de trabalho que desenvolveu, durante todo o ano de 2016, uma proposta para modernizar o PAT de São Paulo. Confira as principais alterações que a emenda prevê para a sociedade, para a advocacia e para a relação entre fisco e contribuintes, clique aqui.

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  • Migalhas Mundo

Legalização da maconha

Nos EUA, Estado de Vermont aprova lei de legalização da maconha. (MI – clique aqui)

Liquidação de custos

Banco Barclays pagará US$ 97 mi para liquidar os custos de cobrança de cliente nos EUA. (MI – clique aqui)

Investimento

Exxon Mobil compra fábrica petroquímica em Cingapura. (MI – clique aqui)

Pokémon GO

Blogueiro russo é condenado após publicar um vídeo de si mesmo jogando Pokémon GO em uma igreja. (MI – clique aqui)

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Faça parte!

Visando estabelecer uma conexão entre serviços jurídicos, em vários pontos do país, a seção Correspondentes do portal Migalhas já conectou diversas comarcas. Por meio da seção, advogados do Brasil - em breve do mundo - procuram por prestadores de serviços e também aproveitam para oferecer seus préstimos. A conexão é muito rápida e fácil. (Clique aqui)

WhatsApp Migalhas

Em tempos de agilidade nos meios de comunicação, nada melhor que receber as melhores notícias jurídicas e vídeos exclusivos de forma mais rápida e objetiva: cadastre-se no WhatsApp Migalhas. Basta adicionar +55 16 98150-4371 e mandar um whats com a palavra "mig".

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal

A obra "Pareceres Jurídicos" (v.1 – 219p.), de autoria do ex-presidente do STF, ex-ministro Joaquim Barbosa, questões de Direito Penal, Direito Tributário, regulatório e responsabilidade civil são respondidas aos consulentes sob o viés da necessidade de retorno aos limites pré-estabelecidos pela lei. Leia a resenha de Roberta Resende e prove trechos dos trabalhos. Ao pé da página, a tradicional oportunidade de receber em sua casa um exemplar da obra, um presente da Editora Almedina Brasil. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Lewandowski, do STF, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Fachadas

A calçada em mosaico português contrasta com os detalhes da fachada do escritório de Palmas/TO. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Semana jurídica

Para alegria dos estudantes, a aula inaugural da Semana Jurídica da Faculdade Nacional de Direito (UFRJ) estará a cargo de ilustre antigo aluno. De fato, o ministro Luis Felipe Salomão profere hoje, às 18h30, aula sobre "O novo CPC e a jurisprudência do STJ". O evento é gratuito e aberto ao público externo; nos corredores da Faculdade, já há quem diga que garantirá seu lugar muitas horas antes (#dicadeuniversitário).

Vis Moot

Na edição deste ano do "Vis Moot" a equipe do Mackenzie se classificou entre as 8 melhores faculdades do mundo e teve a melhor colocação brasileira na fase oral. A equipe que representou a universidade em Viena foi a única brasileira entre os Top 8, concorrendo em meio à participação de 343 faculdades de 76 países. Além do recorde de público, essa foi a primeira vez na história da competição que o caso foi regido pelas regras de um centro de arbitragem e mediação sul-americano, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. (Clique aqui)

Falecimentos

Faleceu ontem, aos 83 anos, a desembargadora aposentada e ex-presidente do TJ/CE Águeda Passos Rodrigues Martins. Natural de Viçosa/CE, ingressou na magistratura em 1961. Foi nomeada desembargadora pelo critério de merecimento em fevereiro de 1986, como a segunda mulher a integrar o TJ/CE. Foi corregedora eleitoral em 1989 e presidente do TRE/CE em 1990. Presidiu o TJ no biênio 1999/01, sendo a primeira mulher a assumir a presidência da Corte. Em 2001, assumiu o cargo de corregedora-Geral da Justiça. Aposentou-se em março de 2004. A presidência do TJ/CE decretou luto oficial por três dias. O velório teve início ontem às 21h na Capela Nossa Senhora de Fátima, no Palácio da Justiça, em Cambeba, Fortaleza/CE. No mesmo local será celebrada hoje, às 15h30, a missa de corpo presente. Às 17h30 ocorrerá o sepultamento no Parque da Paz (av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 4454, bairro Passaré, Fortaleza).

Faleceu, aos 68 anos, a advogada Maria Regina Matsuoka (OAB/SP 40.611). Graduou-se na PUC/SP (Turma de 1974). Era presidente da Comissão da Mulher Advogada da Subseção da OAB de Diadema, onde foi decretado luto oficial de três dias.

Baú migalheiro

Há 107 anos, no dia 11 de maio de 1910, foi promulgado o tratado entre Brasil e Uruguai, por meio do decreto 7.992, que modificou as fronteiras na lagoa Mirim e no rio Jaguarão, e estabeleceu princípios gerais para o comércio e navegação nessas áreas. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Comentários ao Estatuto Dos Militares Do Estado De Minas Gerais – EMEMG - lei 5.301, de 1969" (Del Rey – 3ª edição – 276p.), do advogado Josan Mendes Feres, traz ao leitor as informações necessárias sobre o regime jurídico dos militares estaduais. O exemplar é brinde da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece, no próximo dia 15, o lançamento do livro "Controle da Administração Pública", do advogado Marcos Augusto Perez, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, e Rodrigo Pagani de Souza. O professor Justino de Oliveira, da banca Justino de Oliveira Advogados, assina em coautoria com Otavio Augusto Venturini de Sousa, o capítulo "Controladoria-Geral da União: uma agência anticorrupção?". O evento será em SP, na Livraria da Vila do Pátio Higienópolis (av. Higienópolis, 618), às 18h.

No próximo dia 16, a Editora Almedina Brasil lança a obra "Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta: Análise Crítica e Estudo de Alternativas", de Diego Filipe Casseb, do escritório Pinheiro Neto Advogados. O evento será em SP, na Biblioteca do escritório Pinheiro Neto Advogados, das 18h30 às 21h. (Clique aqui)

O Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP e a Editora Saraiva lançam a obra "Manual dos Direitos da Pessoa Idosa", coordenada por ministro Gilmar Mendes, George Salomão Leite, Glauco Salomão Leite e Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch. O livro permite situar a pessoa idosa como sujeito de direitos para, em seguida, detalhar a rede de proteção jurídica que o tutela, considerando não apenas o Estatuto do Idoso, como também a Constituição brasileira e os tratados e convenções internacionais sobre o tema. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Acontece hoje, no Fiesta Bahia Hotel, a partir das 14h, o "I Fórum de Gestão de Obras e Mediação e Arbitragem na Engenharia". Dentre outros temas, o evento tem foco na utilização dos meios extrajudiciais de resolução de disputas emergentes das atividades de engenharia, em especial a mediação e arbitragem. O advogado Bernardo Lima, do Fraga & Trigo Advogados, participa da mesa redonda "Arbitragem na Gestão de Contratos de Engenharia", oportunidade em que aborda, entre outras questões, o problema da prova na Arbitragem envolvendo Contratos de Engenharia. (Clique aqui)

Hoje, Alexandre Jamal Batista, diretor do IASP e sócio do Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados, será expositor no "V Colóquio Luso-Brasileiro de Direito", realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), organizado em conjunto pelo IASP, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pelo Instituto do Direito Brasileiro. O tema será "Dos contratos e suas garantias no Direito Luso-Brasileiro". (Clique aqui)

Amanhã, às 9h, em Porto Alegre/RS, Marçal Justen Filho, sócio fundador da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, profere a palestra "Princípio da eficiência, regulação, contratos administrativos", no módulo de Direito Constitucional do "Curso Currículo Permanente", do TRF da 4ª Região.

No próximo dia 15, Renato Opice Blum, da banca Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, participa de Reunião do Conselho Superior de Estudos Avançados – Consea, na FIESP.

No dia 16, Antônio José L. C. Monteiro, sócio da banca Pinheiro Neto Advogados, participa de mesa redonda organizada pelo BRITCHAM Brasil sobre o tema "A nova decisão de diretoria da CETESB 38/17 e as mudanças no gerenciamento de áreas contaminadas". O evento acontece no Centro Brasileiro Britânico, das 8h30 às 11h30, em SP.

No próximo dia 18, Pierpaolo Cruz Bottini, da banca Bottini & Tamasauskas Advogados, profere a palestra "Entre a repatriação e a lavagem de dinheiro: das (i)licitudes", na Casa do Saber, em SP. (Clique aqui)

Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Carlos Forbes participou ontem do 1st PUC-SP Arbitration Day. Forbes integrou o terceiro painel para explorar "Como desenvolver uma carreira de sucesso na arbitragem".

Carlo Huberth Luchione (Luchione Advogados), criminalista e diretor do IBC- Instituto Brasileiro de Compliance, ministrou na terça, 9/5, aula de "Lei Anticorrupção, Decreto 8420/15 e Programas de Integridade" no "Curso de Compliance e Anticorrupção" promovido pelo Instituto, no RJ.

Rafael Mendes Gomes, sócio do escritório Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados, responsável pela área de Compliance e Investigação, foi eleito o profissional mais lembrado de Compliance no país, na categoria individual de consultores externos no Prêmio Top of Mind, promovido pela LEC - Legal, Ethics & Compliance.

Defesa da Concorrência

Nos dias 1º e 2/6, em SP, será realizado o "Seminário 5 anos da Lei 12.529/11 - Avanços e desafios cinco anos após a reformulação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência". As inscrições podem ser feitas no site do IBRAC. (Clique aqui)

LL.M. em Direito e Prática Empresarial

O LL.M. (Master of Laws) em Direito e Prática Empresarial do CEU-IICS Escola de Direito é uma pós-graduação lato sensu dedicada ao profissional jurídico com, no mínimo, 4 anos de experiência em empresas e escritórios de advocacia. O programa, ministrado por meio do método do caso, desenvolve competências e habilidades no plano jurídico empresarial. O participante conseguirá, com sucesso, transitar nos principais ramos do Direito Privado, bem como saber utilizar na prática da empresa o conhecimento adquirido. Por meio do Método do Caso garante-se aplicação prática dos conteúdos e o exercício constante da tomada de decisão, propiciando desenvolver uma série de habilidades analíticas, o que torna o aprendizado mais dinâmico e eficaz. O programa possui carga horária total de 432 horas-aula e é finalizado em 24 meses, com entrega da análise de um "caso", correspondente ao TCC. Participe da próxima aula aberta, dia 16/5, e conheça o programa. (Clique aqui)

Simples Nacional

Acontece hoje a aula 18 da 2ª edição do curso "Simples Nacional". Nesta aula serão analisadas "As Disposições Finais e Transitórias: Instruções, Parcelamentos, e Normas Específicas". As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Direito da Saúde

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito da Saúde", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Barra, aos sábados, das 8 às 14h. (Clique aqui)

Advocacia previdenciária

Em SP, será promovido o curso "Advocacia previdenciária para o servidor público: teoria e prática", pelo IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários, dia 9/6. (Clique aqui)

Preparatório

Acontecem amanhã as aulas 3 e 4 do "Curso Preparatório - XXIII Exame de Ordem Unificado OAB". Nestas aulas serão analisados: Direito Internacional, Direitos Humanos, Direito Tributário e Direito Administrativo. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Direito Tributário

O Forum Cebefi promove dia 23/5, em SP, o curso "Introdução ao Direito Tributário". (Clique aqui)

Bioética

A Comissão de Bioética e Biodireito da OAB Barra da Tijuca realiza a palestra gratuita "Reprodução Assistida à Luz da Bioética", dia 13/5, às 9h, no RJ. (Clique aqui)

Liga Jurídica 2017

Os atletas voltaram a se encontrar na tarde do último domingo, dia 7/5, para mais uma rodada dos torneios de futebol society da Liga Jurídica 2017. (Clique aqui)

Dia de sorte

Evento: A ganhadora da vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "Audiência Trabalhista e Ônus da Prova", dias 15 e 16/5, é Judite Ribeiro da Silva. (Clique aqui)

Eventos: Os sortudos que faturaram as vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil, em SP, foram:

Camila Crespi Castro - "Recuperação Judicial como Ferramenta Jurídica - Protegendo a Empresa e os Bens dos Sócios", dia 15/5. (Clique aqui)
Marcio Otavio Lucas Padula - "Blindagem Empresarial Trabalhista em Tempos de Crise", dias 15 e 16/5.
(Clique aqui)

Sorteio: Vinicius Cauê Del Mora do Nascimento é o presenteado com a apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra: O ganhador da obra "Responsabilidade Civil de Profissionais Liberais" (Forense – 400p.), de Maria Celina Bodin de Moraes e Gisela Sampaio da Cruz Guedes, é Murilo Antunes da Mata, de Mamonas/MG. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AL/Teotônio Vilela
BA/Maragogipe
CE/Barreira
GO/Alvorada do Norte
MG/Grão Mogol
MG/Mercês
MT/Nova Olímpia
PA/Itupiranga
PB/Assunção
PE/Custódia
PE/Orobó
PR/Carlópolis
SP/Álvaro de Carvalho

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"F.B.I. Firing Roils Capital As Trump Calls Out Critics"

The Washington Post - EUA

"Comey sought more resources for Russia probe"

Le Monde - França

"Macron: les coulisses des investitures pour les élections législatives"

Corriere Della Sera - Itália

"Svolta sul divorzio Assegni slegati dal tenore di vita"

Le Figaro - França

"Macron lance ses marcheurs à l´assaut de l´Assembleé"

Clarín - Argentina

"Tras una marcha masiva, Macri firma la ley que anula el 2x1 para los represores"

El País – Espanha

"Empresas optimistas, pero solo 8% prevé crear empleo"

Público - Portugal

"Governo quer garantir alojamento permanente a sem-abrigo"

Die Welt - Alemanha

"Ein Hauch von Watergate im Weißen Haus"

The Guardian - Inglaterra

"Corbyn’s plan to nationalise rail, mail and energy firms"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"União perde R$ 18 bi por ano com benefício a sonegador"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Lula nega posse de tríplex e atribui decisões a Marisa"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lula atribui a Marisa decisões sobre tríplex e confirma reunião com Duque"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Cinco horas de ‘Não’ ‘Não sei’ e ‘Dona Marisa’"

Correio Braziliense - Brasília

"Como no mensalão, Lula diz que não sabia de nada"

Gazeta do Povo - Paraná

"Não, não, não."

Zero Hora - Porto Alegre

"De audiência ao palanque, Lula nega posse de triplex e reitera candidatura"

O Povo - Ceará

"O que muda na Lava Jato depois do depoimento de Lula"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Lula atribuiu interesse no triplex a Marisa"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo

Escritórios :

· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia & Pedrosa Advogados
· Bella Martinez Advogados
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados 
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados 
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados  
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados 
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados 
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados 
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel & Rubel Advocacia
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernandes e Moraes Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados 
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados  
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· FM Almeida | Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede Advogados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Garrido, Focaccia, Dezuani & Sanchez Advogados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

· Justino de Oliveira Advogados
 

· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
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· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
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· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
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· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
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· Balducci Sociedade de Advogados 
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· Barcellos Tucunduva Advogados

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Fomentadores :

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional 
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas 
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial  
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAD – Centro de Atualização em Direito
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· DCMS Estratégia Jurídica
· DocWise
· EBRADI - Escola Brasileira de Direito
· Editora Almedina Brasil
· Editora Del Rey
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
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· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
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· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
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· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
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· Intelecto Soluções Inteligentes
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· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo 
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· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
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· SAJ ADV - Software Jurídico
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
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· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

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