MIGALHAS nº 2.707

Sexta-feira, 2 de setembro de 2011 - Migalhas nº 2.707 - Fechamento às 10h40.

"Se uma coisa pode existir na opinião, sem existir na realidade, e existir na realidade, sem existir na opinião, a conclusão é que das duas existências paralelas a única necessária é a da opinião, não a da realidade, que é apenas conveniente."

Machado de Assis
(Clique aqui)

Orçamento

Deu chabu a combinação entre Executivo e Judiciário para amigável apresentação do Orçamento de 2012. É que antes de anunciar a proposta orçamentária para o próximo vindouro, Dilma fez chegar ao ministro Peluso a informação de que não incluiria o pretendido aumento de 14,79% para os ministros do Supremo. Dizem que o ministro Peluso, contrariado, ouviu as explicações. Acreditou-se que o arranjo estaria feito. Então, cumprindo o ritual, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, fez ontem a apresentação formal da peça. E, ato contínuo, o ministro Peluso declarou, no intervalo da sessão plenária no STF, que a ausência do aumento aos juízes deve ter sido um "pequeno equívoco" e que o "Executivo vai retificar, sem dúvida". Ou seja, confirmada essa historieta, fica claro que o ministro jogou o jogo. De fato, se em Roma devemos ser como os romanos, na política devemos agir como os políticos. E toca o barco, porque a primavera vem chegando.

"Pequeno equívoco"

Sobre a nota anterior, o fato é que, segundo os jornais de hoje, valeu a grita. Veja, por exemplo, a manchete do Correio Braziliense, no Migalhas Clipping, ao final do informativo.

Assinatura básica - Telefonia

Supremo entende que leis estaduais não podem regulamentar cobrança ou isenção da assinatura básica dos usuários de telefonia. A maioria dos ministros, vencido o ministro Ayres Britto, entendeu que as leis usurpavam a competência privativa da União para legislar sobre o assunto. (Clique aqui)

CNJ

Ives Gandra da Silva Martins assina artigo na Folha de S.Paulo de hoje ressaltando a importância do CNJ em detrimento de "movimentos engendrados para enfraquecer as funções do Conselho e tornar sua atuação secundária diante aos órgãos disciplinadores dos Tribunais". Ao contrário daqueles que defendem a estrita atuação subsidiária do Conselho, o jurista diz que "pode o CNJ originária e/ou concorrentemente examinar processos de condutas dos magistrados, ou a sua manutenção perderia sentido".

CNMP

O presidente do CNMP, Roberto Gurgel, cria um comitê que vai instituir políticas de segurança para os procuradores e promotores do parquet tupiniquim.

Direitos humanos

A 2ª turma do TRF da 3ª região permitiu que uma estrangeira, diagnosticada como portadora de autismo infantil e condenada por tráfico de entorpecentes no Brasil, cumpra medida de segurança em uma instituição especializada em seu país natal, a Bélgica. O desembargador Federal Cotrim Guimarães ressaltou em seu voto que desde a prisão em flagrante a ré permaneceu em cela comum, sem ter sido direcionada para hospital ou centro de tratamento especial para autistas, em flagrante desrespeito aos direitos humanos. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

Faça como o escritório Pontes & Casanova Advogados Associados, que há quatro anos participa do Catálogo Jurídico de Escritórios na bela Recife/PE. (Clique aqui)

Telefonia

O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados assessorou a Telefônica em operação de cancelamento do programa de BDRs - Brazilian Depositary Receipts. A operação já foi aprovada pela CVM. (Clique aqui)

Petroquímica

A norte-americana Excelerate Energy acaba de assinar contrato com a Petrobras para afretamento de um FSRU - Floating Storage and Regasification Unit, por um prazo de 15 anos. A empresa contou com a assessoria jurídica da banca Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais. (Clique aqui)

Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram o projeto, entre eles o da AIDAR SBZ Advogados. (Clique aqui)

Tabagismo

Justiça fluminense nega indenização a ex-fumante e afirma que há livre-arbítrio para o vício. (Clique aqui)

IPI

TRF da 3ª região pacifica a impossibilidade da cobrança do IPI na importação realizada por pessoa física para uso próprio. (Clique aqui)

Responsabilidade objetiva

TJ/RJ condena churrascaria a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a cliente que teve a bolsa furtada no interior do restaurante. (Clique aqui)

Seminua

Trabalhadora que era obrigada a transitar seminua durante a troca de uniforme antes do início do trabalho será indenizada em R$ 50 mil por dano moral. A decisão unânime é da 3ª turma do TST. (Clique aqui)

Serviço funerário

O TJ/SP determinou o fim da greve dos funcionários do serviço funerário municipal, que dura três dias e tem provocado uma situação das mais desagradáveis na cidade de SP. Onde já se viu um negócio desses ! (Clique aqui)

Saque

O MP/DF ajuizou ação civil pública contra o Banco Safra com o objetivo de ver declarada a nulidade da obrigação de pagamento da tarifa exigida para saques em terminais eletrônicos. O juízo da 12ª vara Cível Circunscrição Judiciária de Brasília julgou os pedidos do MP improcedentes e reconheceu a legalidade da cobrança. O escritório Arruda Dias Lemos Advogados representou os interesses da instituição financeira no caso. (Clique aqui)

Competência para prelibar

Uma liminar em MS concedida pela ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu decisão do CNJ que alterava a distribuição de processos no TJ/RJ. O CNJ dizia que era ilegal um artigo do regimento interno do TJ/RJ, o qual declarou que o vice-presidente da Corte teria competência para indeferir monocraticamente a distribuição de recursos quando fosse detectado, de imediato, que eram inadmissíveis quanto à tempestividade, ausência de preparo e peças obrigatórias. (Clique aqui)

Consignado e repetitivo

Em 2003, por meio da lei Federal 10.820/09, o governo liberou a realização do empréstimo consignado em folha de pagamento para os servidores públicos. Alguns entes públicos concederam exclusividade para que apenas uma instituição financeira pudesse oferecer o empréstimo a seus servidores nesta modalidade. Para o advogado Ricardo Bianchini, do escritório Bianchini Advogados, é uma questão de tempo até o STJ decidir de vez a questão, o que atingirá todas as demandas em curso. (Clique aqui)

Castelo de areia

Já falecida, a operação Castelo de Areia, da PF, ainda dá trabalho. Como noticiou Migalhas em 6/7/11 (clique aqui), houve um fato inusitado na ação. Rapidamente rememorando, havia dois HCs com o objetivo de fulminar a investigação : um impetrado por Alberto Zacharias Toron - escritório Toron, Torihara e Szafir Advogados - (HC 137.349 - clique aqui), e outro por Celso Vilardi - escritório Vilardi & Advogados Associados - (HC 159.159 - clique aqui). Por economia, a ministra Maria Thereza de Assis Moura unificou os remédios heroicos, ministrando-os conjuntamente. O MPF, no entanto, continuou agindo como se fossem dois HCs apartados. Assim, publicado o acórdão (no singular, porque foi único), os autos do HC 137.349 ganharam um RExt, o qual não foi admitido pelo vice-presidente do STJ, ministro Félix Fischer. Enquanto isso, o HC 159.159 teve outra sorte (ou azar, depende do ângulo), já que a ele foram opostos embargos de declaração, ao quais também foram baldados. No primeiro habeas, houve agravo, e o processo subiu ao STF. Já o segundo está no STJ, e ontem assistiu a mais um julgamento relativo a embargos de declaração, também rejeitados. A pergunta que fica é : pode o mesmo lado, o parquet, querer aplicar dois antídotos diversos contra uma única medida profilática ?

Interceptação telefônica

Um juiz de Direito de uma vara de Família do MS expediu ordem para que uma interceptação telefônica fosse realizada a fim de investigar o paradeiro de uma criança levada por um familiar contra determinação judicial. O gerente da empresa de telefonia, entretanto, negou-se a cumprir a ordem com base na lei 9.296/96, que permite apenas a interceptação para investigação criminal ou instrução processual penal. Analisando a questão, o TJ/MS considerou que é possível a interceptação na esfera civil quando nenhuma outra diligência puder ser adotada. No caso, o tribunal sul-mato-grossensse entendeu que se confrontavam, de um lado, o direito à intimidade de quem terá o sigilo quebrado e, de outro, vários direitos fundamentais do menor, como educação, alimentação, lazer, dignidade e convivência familiar. A 3ª turma do STJ, ao julgar HC preventivo do gerente, confirmou ser possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que resguarde direitos ameaçados e o caso envolver indícios de conduta considerada criminosa. (Clique aqui)

Interceptação telefônica - II

Baseado na decisão judicial elucidada na nota anterior, o advogado Ricardo Henrique Araújo Pinheiro, do escritório Araújo Pinheiro Advocacia Criminal, manifesta sua opinião contrária à ratificação da legalidade na obtenção de provas e à permissão do STJ para que o juízo cível exerça jurisdição na seara criminal. (Clique aqui)

Migas

1 - TST - Curso pela internet não dá direito a horas extras para bancário. (Clique aqui)

2 - Resolução trata da competência territorial e material da Justiça Federal da 2ª região. (Clique aqui)

3 - TJ/SP - Processo anulado pelo STJ não dá direito a indenização. (Clique aqui)

4 - TJ/SC - Homem pagará R$ 7 mil a ex-namorada ofendida no Orkut ao final do romance. (Clique aqui)

5 - Informativo nº 135 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia. (Clique aqui)

Internet

O marco civil da internet será efetivo ? É o que indaga a advogada Gislaine Lisboa Santos, do escritório Peixoto E Cury Advogados, ao discutir princípios que possam garantir os direitos de internautas e de empresas que utilizam os recursos virtuais. Após relacionar os prós e contras do projeto, ela assevera uma certeza: o Direito não tem sido capaz de avançar na mesma velocidade que os recursos tecnológicos a ponto de regulamentá-los. (Clique aqui)

Precatórios

O ordenamento jurídico pátrio preceitua a prioridade no pagamento dos precatórios alimentares, bem como a preferência por créditos pertencentes aos credores em situação de presumível necessidade como os idosos e os portadores de doenças graves. Porém, a advogada Ana Flávia Sandoval Biagi, do escritório Advocacia Sandoval Filho, pondera que, concomitante às primazias, deve também ser observada a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. (Clique aqui)

Cartórios

Um panorama geral sobre a situação cartorária do país é traçado pelo desembargador Antonio Pessoa Cardoso, do TJ/BA. Ao destacar a burocratização brasileira, ele lembra que mesmo Portugal, quem nos deixou por legado o sistema privado e hereditário de cartórios, já possui legislação admitindo fé pública a inúmeras entidades profissionais. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Trabalhista

"Com um artigo desdobrado em apenas 10 parágrafos, mestre Almir (clique aqui) diz tudo em tão poucas palavras. Felicito-o pela forma simples e agradável como focaliza os fatos e expõe sua opinião." Lázaro Piunti - Itu, SP

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Migalhas mundo

Bolha imobiliária

O jornal The New York Times noticiou que os EUA processará os bancos mais importantes do país, entre eles Bank of America, JPMorgan Chase e Goldman Sachs, por enganarem os investidores sobre os títulos hipotecários vendidos durante a bolha imobiliária. (MI - clique aqui)

Oracle x SAP

Nos EUA, juíza Phyllis Hamilton reduz sanção aplicada à SAP, por violação de patentes da Oracle, de US$ 1,3 bi para US$ 272 mi. (MI - clique aqui)

MKT

O Law Firm Marketing do MI de hoje traz dicas de como cobrar honorários mais altos e atrair os melhores clientes. (MI - clique aqui)

Estas e outras notícias no MI - Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Lauda Legal

Na obra "Limites Constitucionais à Glosa de Créditos de ICMS em um Cenário de Guerra Fiscal" (248p.), a autora Rosíris Paula Cerizze Vogas aponta as inconstitucionalidades contidas no não reconhecimento, pela Fazenda, de eficácia ao crédito de ICMS pelo adquirente em operações em que a concessão do benefício tenha ocorrido sem a celebração de convênio entre os Estados. Clique aqui para ler a resenha de Roberta Resende e delicie-se com o raciocínio jurídico desenvolvido. Para o migalheiro tributarista há a chance de ganhar um exemplar, uma cortesia da Editora Del Rey.

Fachadas

O edifício azulejado em branco e azul-marinho, com amplas janelas, é sede da banca de Três Corações/MG, localizada acima de uma galeria comercial. A seção Fachadas celebra a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo. Para visualizar os detalhes ampliados, deslize o mouse sobre a imagem. (Clique aqui)

Flash

Aproveite o fim de semana para fotografar a fachada de seu escritório e enviar gratuitamente para a redação migalheira. Nossa vitrine festeja a variedade arquitetônica das bancas de Norte a Sul. (Clique aqui)

Teatro - Sorteio

A peça "Doze Homens e uma Sentença" irá estrear no próximo dia 9/9, no Teatro Tucarena, em SP. A sessão de reestreia será às 20h, reservada para público convidado pela banca Salusse Marangoni Advogados. O escritório, em iniciativa inédita e muito bem-vinda, oferece dez convites para serem sorteados aos migalheiros. Os premiados poderão levar acompanhante. Participe, clique aqui.

Circus

Veja o que Adauto Suannes preparou para hoje. Leia "Os delatores invejosos". (Clique aqui)

Oportunidade

A PGR abrirá o 4° processo seletivo público de estagiários de 2011 para a contratação de estudantes de vários cursos superiores. Informações, clique aqui.

Missa

Acontece amanhã, às 18h, a missa de 7º dia em sufrágio da alma do juiz do Trabalho Enio Wilson Alves dos Santos, na Paróquia de São José (av. Borges de Medeiros, 2735, Lagoa - RJ).

Falecimento

Faleceu, aos 80 anos, o desembargador aposentado do TJ/SP Carlos Alberto Hernandez (OAB/SP 8.134), formado pelas Arcadas (Turma de 1954).

Baú migalheiro

Há 89 anos, no dia 2 de setembro de 1922, o STF confirmou, à unanimidade, a sentença do juiz Federal da seção do Ceará que julgara procedente a ação intentada contra aquele Estado pelos desembargadores Francisco Antonio de Oliveira Praxedes, Joaquim Olimpio de Paiva, João Firmino Dantas Ribeiro, José Moreira da Rocha, Felix Candido de Souza Carvalho e Claudio Ideburque Correia Leal Filho, presidente e membros do Tribunal de Relação, para a restituição das importâncias deduzidas dos seus vencimentos a título de imposto, por ofender o ato impugnado o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos dos juízes, privilégio que não é pessoal, mas condição de independência do cargo.

Sorteio

A obra "Contratos Internacionais - Cláusulas Típicas" (Millennium - 672p.) reflete o conhecimento adquirido pelo autor, José Cretella Neto, em sua extensa vida profissional e brilhante carreira acadêmica. Indispensável para quem quer estudar ou negociar contratos internacionais, é obra única do gênero, no Brasil, preenchendo essa lacuna por meio de explicações concisas, menção à jurisprudência internacional e referências à mais abalizada doutrina, além de reflexões originais provindas de sua vasta experiência na área. Quer um exemplar ? Basta participar do sorteio. São 2 exemplares, gentilmente enviados pelo autor. (Clique aqui)

Sorteio II

Concorra à obra "A Posição de Garantia no Direito Penal Ambiental" (Livraria do Advogado - 166p.), de autoria de Renata Jardim da Cunha Rieger, que gentilmente ofereceu um exemplar para sorteio. Boa sorte ! (Clique aqui)

Lançamento

O tributarista Fabio Rodrigues de Oliveira lança, no dia 9/9, o livro "Definição de Insumos para Apropriação de Créditos do Pis e da Cofins" (FISCOSoft - 170p.), na FNAC (av. Paulista), às 19h. A obra apresenta a definição de insumo estudado pelos aspectos contábil e jurídico, apontando os caminhos que poderão ser trilhados pelas empresas na busca do reconhecimento do seu direito à correta apuração das contribuições não cumulativas e os riscos fiscais envolvidos na sua adoção.

Migalhíssimas

Hoje, Milton Luiz Cleve Kuster, do escritório Küster Machado - Advogados Associados, palestrará sobre "Empreendedorismo na Advocacia" para os alunos do 3º ano de Direito da FAE - Centro Universitário, em Curitiba/PR.

Hoje, às 16h, Ana Karina Esteves de Souza, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, proferirá a palestra "Onde a eólica se encaixa no mercado livre no Brasil ?", durante o evento "Brazil Windpower 2011", que acontece no RJ. (Clique aqui)

Amanhã, Fabricio Soler, do escritório Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais, ministrará a aula "Legislação Ambiental Aplicada ao Segmento Sucroenergético", no curso de especialização latu sensu em "Gestão Agroindustrial no Setor da Bioenergia", da Universidade Corporativa UDOP.

No dia 6/9, a partir das 19h30, acontece o "II Atelier Fiscal", evento que contará com palestra do professor André Mendes Moreira, da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, sobre o tema "Não-Cumulatividade : questões atuais, perspectivas e tendências". O evento contará ainda com a presença do professor Paulo Roberto Coimbra, da banca Tostes & Coimbra Advogados, e do professor Valter Lobato, da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, na qualidade de debatedores. (Clique aqui)

A advogada Ellen Gonçalves Pires, do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados, fala do "Dano Moral" em reportagem exibida no Jornal do SBT sobre o crescimento do número de processos nesta área. (Clique aqui)

Justiça restaurativa

No dia 5/9, às 19h, a Direito GV, o Centro de Criação de Imagem Popular e a Palas Athenas organizam palestra sobre "Justiça Restaurativa como Método Alternativo de Resolução de Conflitos" com a norte-americana Kay Pranis, especialista em resolução de conflitos.

Pós-graduação

Estão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação em "Ciências Criminais" realizado pela FADISP - Faculdade Especializada em Direito. (Clique aqui)

Cursos

A EPD - Escola Paulista de Direito promove os cursos : "Investigação Judicial Eleitoral" (clique aqui), de 13/9 a 4/10, e "Questões Práticas e Atuais da Execução Civil" (clique aqui), no dia 16/9.

Código

De 12 a 14/9, a AASP realiza o curso "O Projeto de Código Comercial". Concorra a vagas-cortesia. (Clique aqui)

TRE

O curso "Técnico e Analista do TRE", promovido pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus - CEDJ, acontece de 17/9 a 23/10, em SP. (Clique aqui)

Contratos

O curso "Técnicas de Elaboração de Contratos", realizado pelo Forum Cebefi, acontece no dia 15/9, em SP. (Clique aqui)

Eventos

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela FISCOSoft Editora para os eventos : "GFIP/SEFIP versão 8.4 - Regras gerais de preenchimento" (clique aqui), no dia 24/9, e "EFD - PIS/Cofins" (clique aqui), dia 29/9.

Oportunidades

Confira os seminários oferecidos pela Central Prática Educação Corporativa e concorra a vagas-cortesia :

14/9 - "Cobrança de Tributos, Fiscalização e a Defesa do Contribuinte", no RJ (clique aqui)
15/9 - "Ação Civil Pública e TAC na área Trabalhista", em SP (clique aqui)

Sexta-feira premiada

Evento : Andrea Tozo Marra Libralon e Juliana Karina Roxo Silva são as ganhadoras das vagas-cortesia para a "Jornada de Atualização em Direito Individual e Processual do Trabalho" realizada pela AASP, no dia 6/9. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Pedro Pertence, da Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence, de Brasília, é o ganhador do "Código Penal interpretado" (Manole - 574p.), organizado por Costa Machado, oferecido pela editora. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Cocos
BA/Santa Terezinha
CE/Jaguaruana
PA/Igarapé-Miri
PA/São Miguel do Guamá
PE/Bodocó
RS/Coronel Bicaco
SC/Cupira

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"U.S. Is Set to Sue Dozen Big Banks Over Mortgages"

The Washington Post - EUA

"Since Sept.11, CIA's focus has taken lethal turn"

Le Monde - França

"Comment les services secrets ont espionné <>"

Corriere Della Sera - Itália

"Conti correnti nelle denunce dei redditi"

Le Figaro - França

"60 pays à Paris pour reconstruire la Libye"

Clarín - Argentina

"Crimen de Candela: investigan si fue una venganza narco"

Público - Portugal

"Maiores cortes na despesa vão ser na saúde, educação e segurança social"

El País - Espanha

"Europa y el resto de potencias dan legitimidad a la nueva Libia"

Die Welt - Alemanha

"80 Prozent glauben: Die Krise wird schlimmer"

The Guardian - Inglaterra

"NHS plans put wealthy first - doctors' leader"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Texto do PT critica 'faxina' de Dilma e pede reforma política"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Orçamento ignora aumento de juízes e STF se revolta"

O Globo - Rio de Janeiro

"Dilma defende 'CPMF sem desvios' para financiar a saúde"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Enfim! Dilma promete abrir licitações para duplicar trechos críticos da BR 381 até o fim do ano"

Correio Braziliense - Brasília

"Governo recua e dá aumento a judiciário"

Gazeta do Povo - Paraná

"Resgate de carro roubado cai pela metade em 2011"

Zero Hora - Porto Alegre

"Dilma admite rever dívidas dos Estados"

O Povo - Ceará

"Professores - O dia mais tenso da greve: Gritaria, pichação e confronto na Assembleia"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Obra vai complicar trânsito da Zona Sul"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour
· Telefônica

Escritórios :

· Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados - CPBS
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Colonhese Sociedade Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Cosso Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Décio Freire e Associados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fenyo e Cunha Sociedade de Advogados
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gomes Altimari Advogados
· Gomes & Hoffmann, Bellucci e Piva Advogados
· Gonçalves, Arruda & Assis Brasil - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Lumbrales & Associados Sociedade de Advogados, R.L.
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Maués Trindade Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado, Maronna, Stein e Mendes Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
· Paulo Sergio João Advogados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saad Gimenes Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Scarponi Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
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