Até quando nós iremos tratar a questão do tóxico como uma questão meramente policial, enfrentada com a prisão, símbolo da repressão. Antes mesmo da prisão, num primeiro confronto já ocorre violação de direitos, por meio de embates violentos, cruento, que vitimam o traficante, o usuário e, fato trágico, quem nada tem a ver com a traficância. Assim, antes da prisão, centenas de vítimas, incluindo policiais, são alcançadas por uma estratégia, ineficaz e altamente nociva à sociedade.
O tráfico está sendo considerado como o grande flagelo da nossa época. Será? Temos, ainda, as guerras; a fome; a expulsão de imigrantes; os milhões sem teto; sem saúde e sem educação. O mundo está carente de vários componentes que formam o humanismo. Ele está se desumanizando.
O que realmente torna a traficância uma calamidade são a forma e as consequências do seu combate. Essas são mais cruéis, e malignas, pois o ato de vender e de usar não matam são incruentos, ao passo que a repressão mata, inclusive inocentes, incluindo crianças e velhos, alvo das “balas perdidas”.
Estou me referindo a uma calamidade universal que ocupa os noticiários do mundo. Serve como instrumento político de intervenção das nações poderosos, governadas por homens sequiosos por poder expansionista, e, naturalmente movidos por elevados interesses financeiros.
Aliás, toda a movimentação repressiva tem também como alvo claros e vultuosos objetivos econômicos. A teia financeira que se alimenta da chamada guerra contra o tráfico é colossal e envolvente. Agentes da repressão; indústria bélica; agregados que auxiliam a venda; responsáveis pelo transporte rodoviário, aéreo e marítimo; proprietários de estabelecimentos de venda; menores requisitados que ficam a serviço dos traficantes; empresas que fazem publicidade de programas dedicados ao crime; e tantos outras grupos que se beneficiam do tráfico.
A grande maioria das ações e das operações de combate são mal estruturadas; desorganizadas; desprovidas de critérios técnicos; desobedecem às leis; prendem por vezes em face de mera suspeita sem respeito pela integridade e pela vida alheias.
As ações repressivas sempre ocorrem nos locais menos favorecidos da sociedade. Favelas paulistas; morros cariocas; periferia das capitais do norte e do nordeste. São raras as ações policiais nos Jardins e em Ipanema. Locais que verdadeiramente nutrem o tráfico pois congregam grande parte dos usuários endinheirados e seus abastados fornecedores.
Há um abundante e diversificado rol de delitos gerados pelo tráfico e que lhe dão suporte: tráfico de armas; homicídio; corrupção e corrupção de menores; furto; roubo; organizações criminosas e tantos outros
O chamado combate ao comércio internacional de entorpecentes serve de pretexto para que Nações que não escondem as suas tendencias imperialistas intervenham para tentar exercer influência política, econômica e até militar.
A obviedade da ineficácia, e mais, da nocividade da estratégia escolhida dispensa outros comentários. A repressão, a prisão, as mortes a nada conduzem a não ser ao agravamento de uma situação crônica, caótica. Pergunta-se quais os benefícios obtidos com essas ações?
Parece-me inadequada a aplicação do Direito Penal como instrumento para coibir esse comércio. Acho ter chegado a hora de pensarmos sobre os benefícios ou malefícios que a criminalização da comercialização dos tóxicos tem trazido à sociedade.
Lembre-se que o desiderato do Direito Penal é punir aqueles que cometem condutas lesivas a terceiros. Ora, o lesado no caso é o próprio consumidor, pois ele atenta contra sua integridade física. O autor da lesão é a própria vítima. Caso haja lesão a terceiros a conduta constituirá delito autônomo.
A indagação pertinente refere-se a legitimidade do Estado para punir quem atenta contra a própria saúde ou mesmo contra a sua vida.
Não se pune no Brasil a tentativa de suicídio e nem a automutilação.
Uma bem elaborada campanha que mostre os malefícios do vício, cuidando do problema como uma questão de saúde, produzirá efeitos benéficos aos envolvidos e à sociedade, sem os danos da desastrosa “guerra” que é hoje travada.
Basta que se observe os resultados da campanha contra o tabagismo. Milhares de antigos fumantes deixaram o vício. Ademais, surtiu resultados de caráter exemplar, pois as novas gerações passaram a ter verdadeira ojeriza ao cigarro. Foram notáveis as consequências dessa cruzada antifumo no mundo inteiro.
Não se recorreu ao Direito Penal. Fumar não é crime.
Essa trágica, sombria, perniciosa, nefasta, maléfica e tudo o mais que se queira política de combate ao uso, produção e comercialização de entorpecente precisa ser reavaliada. Deveremos deixar de ser meros expectadores inertes e sem preconceitos e tabus, passarmos a refletir e a discutir em profundidade, pondo de lado rótulos, frases feitas e “verdades” impostas.