No começo de junho, em negociações entre parlamentares, foi descartada a sugestão de que a previdência brasileira fosse modificada em um regime de capitalização, no qual cada trabalhador deve fazer a sua própria poupança para a aposentadoria. Contudo, a Previdência Social do Brasil e as propostas de alterações dela seguem como principais assuntos a serem discutidos no país.
Desde o estabelecimento dos dois regimes previdenciários, com a Constituição Federal de 1988 – o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que cobre o trabalhador do setor privado, e o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), voltado para o servidor público com cargo efetivo – a legislação brasileira já recebeu quatro emendas. A quinta mudança está em debate no Congresso com a proposta de emenda à constituição 6/19. A PEC vem com um ideal de dificultar o acesso dos brasileiros aos benefícios previdenciários, visando abrandar o déficit orçamentário e aproximar o RGPS e RPPS, determinando, por exemplo, uma idade mínima, que deverá ser de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Além disso, o tempo de contribuição mínimo pode ficar em 20 anos, garantindo apenas o benefício de 60% do valor. Os 100% só deverão ser alcançados com 40 anos trabalhados.
Mesmo essas medidas sendo elaboradas para ambos regimes, muitas diferenças devem persistir entre eles. O teto do INSS é de quase R$ 6 mil enquanto o valor médio dos servidores do Executivo da União é de cerca de R$ 8,5 mil; do Judiciário é de R$ 18 mil; e do Legislativo é de R$ 26,8 mil. Um militar que vai para a reserva, por sua vez, não possui um limite máximo para os valores recebidos e fica sujeito ao teto constitucional de R$ 39,3 mil. Grande problema é que o impacto social gerado na criação dessas pequenas aproximações entre os regimes previdenciários não foi devidamente avaliado. Ao determinar uma idade mínima, por exemplo, o governo não atinge apenas um indivíduo, mas uma parcela importante dos rendimentos familiares. Para evitar injustiças, é preciso considerar que o perfil do sistema previdenciário afeta diretamente de renda das famílias.
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*João Varella é advogado especialista em direito previdenciário.