No Brasil, a judicialização da crise climática tem ganhado destaque, com o número crescente de ações judiciais voltadas para a proteção ambiental e a responsabilização de agentes poluidores. Este artigo explora o impacto da IA na judicialização da crise climática, destacando os desafios e oportunidades que essa tecnologia apresenta para o Direito Ambiental na realidade nacional.
A aplicação da IA no campo ambiental oferece benefícios, como a capacidade de processar grandes volumes de dados, identificar padrões e prever eventos futuros com maior precisão. Contudo, a integração dessa tecnologia no sistema jurídico brasileiro também traz desafios significativos, incluindo questões de privacidade, segurança e a necessidade de regulamentação adequada. Este estudo busca analisar como a IA pode contribuir para a eficiência e eficácia das ações judiciais ambientais, ao mesmo tempo em que discute os obstáculos que precisam ser superados para garantir seu uso ético e sustentável.
A inteligência artificial tem se mostrado uma ferramenta valiosa no monitoramento ambiental, permitindo a coleta e análise de grandes volumes de dados de forma eficiente. Tecnologias como sensores remotos, drones e satélites equipados com IA são capazes de monitorar desmatamento, poluição do ar e da água, mudanças no uso do solo e outros indicadores ambientais em tempo real. Esses dados podem ser utilizados como evidências em processos judiciais, fortalecendo a base probatória e facilitando a tomada de decisões judiciais.
Ademais, a capacidade da IA de prever eventos climáticos extremos, como enchentes, secas e tempestades, é outro aspecto crucial para a judicialização da crise climática. Modelos preditivos baseados em IA podem analisar padrões climáticos históricos e atuais para prever a ocorrência de desastres naturais, permitindo que medidas preventivas sejam tomadas. Além disso, essas previsões podem ser utilizadas em litígios para demonstrar a responsabilidade de governos e empresas na adoção de medidas de mitigação e adaptação.
Inobstante as inúmeras vantagens, a utilização da IA no Direito Ambiental também apresenta desafios significativos. Questões de privacidade e segurança dos dados são preocupações importantes, especialmente quando se trata de informações sensíveis sobre o meio ambiente e comunidades afetadas. Ademais, a falta de regulamentação específica para o uso de IA no contexto ambiental pode levar a abusos e à utilização inadequada da tecnologia. É essencial que o marco regulatório brasileiro evolua para acompanhar o avanço tecnológico, garantindo que a IA seja utilizada de forma ética e responsável.
Neste alcance, a proposição legislativa do PL 705/22, pretende que sistemas de IA utilizados pelo governo federal sigam boas práticas ambientais, sociais e de governança, com ênfase na promoção do desenvolvimento sustentável, não discriminação e transparência, sua aplicabilidade é direcionada à administração pública, busca alinhar o uso da IA à agenda ESG (ambiental, social e de governança). Tal disposição legislativa representa avanços na política pública no alcance de um caminho de integração entre tecnologia e sustentabilidade, com desafios pendentes na adaptação legislativa e na mitigação de riscos ambientais intrínsecos à própria IA.
Importa frisar ainda, que a IA pode contribuir significativamente para a eficiência do sistema judicial ambiental. Ferramentas de análise de dados e aprendizado de máquina podem ser utilizadas para revisar grandes volumes de documentos e identificar padrões relevantes para os casos, acelerando o processo de julgamento. Como exemplo pode-se mencionar os sistemas de IA que são usados para análise de dados de satélites (desmatamento), simulação de mudanças climáticas e automatização de processos, como licenciamento ambiental, o Web/SINTA - Sistema Especialista Ambiental, um protótipo de sistema especialista baseado em conhecimento, construído com o software Shell Expert SINTA, proporcionando um auxílio no enquadramento de empreendimentos em categorias de impacto ambiental, reduzindo tempo e subjetividade.
Ademais, a automação de tarefas repetitivas pode liberar tempo dos profissionais do direito para se concentrarem em aspectos mais complexos e estratégicos dos casos. A implementação de sistemas de IA no judiciário pode, portanto, resultar em uma justiça ambiental mais rápida e eficaz.
A inteligência artificial tem o potencial de revolucionar a judicialização da crise climática no Brasil, oferecendo ferramentas avançadas para monitoramento, previsão e análise de dados ambientais. Ao integrar a IA no Direito Ambiental, é possível aumentar a eficiência e a precisão dos processos judiciais, proporcionando uma base probatória mais robusta e facilitando a tomada de decisões informadas. Todavia, é crucial abordar os desafios éticos e legais associados ao uso dessa tecnologia, garantindo que sua aplicação seja feita de maneira responsável e sustentável.
A evolução do marco regulatório brasileiro é essencial para acompanhar o avanço da IA, proporcionando um ambiente onde a tecnologia possa ser utilizada para o bem comum sem comprometer a privacidade e a segurança dos dados. Ademais, a capacitação dos profissionais do direito é fundamental para que possam compreender e utilizar as ferramentas de IA de forma eficaz.
Em suma, a inteligência artificial representa uma oportunidade única para fortalecer o Direito Ambiental no Brasil, contribuindo para a proteção do meio ambiente e a mitigação dos impactos da crise climática. A chave para aproveitar plenamente esses benefícios está na combinação de inovação tecnológica com regulamentação adequada e capacitação profissional.
___________
KATHARINE SCHAEFFER FERTIG, K. S. F., GABRIEL SOUZA. Análise do uso de inteligência artificial no auxílio de processos de licenciamento ambiental. Disponível em: https://wiki.sj.ifsc.edu.br/images/6/63/Artigo_SUS.pdf.
ROBERTO SEABRA, L. H. Projeto determina que sistemas de inteligência artificial do governo sigam melhores práticas ambientais Fonte: Agência Câmara de Notícias. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/863346-projeto-determina-que-sistemas-de-inteligencia-artificial-do-governo-sigam-melhores-praticas-ambientais.