Automação dos processos e análise de dados
O CNJ, através da lei 11.419/06, dispôs sobre a informatização de processo judicial, criando a possibilidade do uso de meio eletrônico na tramitação de processos civis, penais e trabalhistas, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais.
A promulgação da lei pelo CNJ trouxe a inovação e tecnologia nos procedimentos jurídicos.
Baseado na referida lei e nas regulamentações que surgiram sobre a matéria, a Justiça do Trabalho, que tem como princípio a celeridade, iniciou-se o Processo Judicial Eletrônico, em 2010, visando aplicar a tecnologia em favor da efetividade da prestação jurisdicional.
O PJE - Processo Judicial Eletrônico, sistema que permite o peticionamento eletrônico, seja na fase inicial seja na fase executiva e/ou recursal, facilita o acesso aos documentos, já que para gerar é automática, permite o acesso a intimações, despachos e audiências através de videoconferência.
Sabemos que tanto para o empregador, quanto para o colaborador, é desgastante o deslocamento, muitas vezes em outras comarcas, para realização de audiência e diligências e a automatização destes procedimentos facilitou o acesso à justiça e a resolução célere do processo.
Além da automatização, a análise de dados na justiça do trabalho, tem desempenhado um papel fundamental, já que é possível identificar processos repetitivos em que se discute horas extras, vínculo de emprego, insalubridade, gerando assim uma uniformização de entendimentos e o mapeamento de pedidos e assuntos mais frequentes.
Através da análise de dados, é possível monitorar o tempo de tramitação dos processos em cada fase, avaliando também os riscos do processo, a produtividade das varas do trabalho e dos magistrados.
Por meio da coleta, tratamento e interpretação de grandes volumes de dados (Big Data), é possível melhorar a eficiência, a transparência e a celeridade na resolução de conflitos trabalhistas.
2. Chatbots, assistentes virtuais:
Em sinergia com a automatização dos processos, as varas do trabalho buscando aplicar o uso de tecnologia em favor da justiça criou alguns robôs que são utilizados na realização de atividades repetitivas.
O robô, Ágata, por exemplo, criada pelo TRT/BA - Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, e que está em operação desde maio de 2024, automatiza o envio de processos ao TST sempre que estiverem aptos a remessa e sem pendências recursais.
O robô garante a celeridade no andamento do processo reduzindo assim o tempo de análise pelo servidor público, já que o andamento do processo é automático.
No mesmo sentido, a ferramenta de nome “Solária” lançada em 2023, pelo CSTJ - Conselho Superior da Justiça do Trabalho surgiu da necessidade de automatizar processos repetitivos realizados por servidores públicos, e segundo informações, do CSJT, o robô já economizou mais de 59 mil horas de esforço no TRT-9 (Curitiba/PR).
Além dos robôs, a justiça do trabalho inovou, criando em fevereiro de 2025, a primeira IA generativa, de nome “Chat -JT”. A ferramenta de uso interno, tanto pelos servidores quanto pelos magistrados, analisa documentos, otimiza a consulta as jurisprudências e legislações, realiza consultas inteligentes ao banco de dados interno da instituição e cria assistentes para área administrativa e jurídica.
Conforme relatamos, o uso da inteligência artificial está em constante expansão e, a justiça do trabalho tem se atentado as novas tecnologias e automatização para criação de varas cada vez mais assertivas e inovadoras. Isso contribui para uma justiça segura, alinhada e célere.
3. Eficiência e redução de backlog
A IA - inteligência artificial tem sido cada vez mais utilizada para aumentar a eficiência e reduzir o backlog (acúmulo de processos) na Justiça do Trabalho, trazendo impactos significativos nos resultados alcançados.
Alguns dos benefícios trazidos pelas IA, são; aceleração da análise de processos, ela pode ler, interpretar e categorizar automaticamente petições, decisões e documentos, reduzindo o tempo que juízes e servidores gastam nessas tarefas. É o que acontece com o Projeto Sinapses, do TST, pois utiliza a IA para sugerir minutas de decisões, tornando a tramitação mais ágil.
Com a automação de cálculos trabalhistas, a partir da IA pode-se calcular rapidamente horas extras, verbas rescisórias e correções monetárias, reduzindo erros e divergências que prolongam os processos. Dessa forma, impacta positivamente na celeridade do processo trabalhista, com menos necessidade de perícia e menor número de impugnações a cálculos, agilizando também a execução.
Ademais, a IA auxilia na triagem de processos, classificando ações trabalhistas de acordo com o tema, sugerindo jurisprudências aplicáveis e identificando padrões de decisões anteriores, facilitando a uniformização das decisões, evitando recursos desnecessários.
Por fim, com a utilização das ferramentas de IA podem-se auxiliar na negociação entre as partes, sugerindo acordos baseados em decisões passadas, reduzindo a judicialização de conflitos.
Os pontos benéficos trazidos acima são exemplos de que os resultados alcançados com a utilização da IA nos tribunais que já os adotam resultam uma redução do backlog com decisões mais rápidas; menos recursos e impugnações, pois a IA reduz erros nos cálculos e na aplicação da jurisprudência e maior eficiência dos servidores e magistrados, que podem focar em casos mais complexos.
4. Desafios
A utilização da IA - inteligência artificial na Justiça do Trabalho traz avanços significativos, mas também enfrenta desafios importantes que merecem ser ressaltados.
A segurança jurídica é um dos pontos de maior preocupação. Os algoritmos podem reproduzir vieses presentes em decisões passadas, impactando a imparcialidade. Em outras palavras caso o sistema aprenda com julgados que favorecem mais empresas ou empregados, pode gerar decisões tendenciosas. Dessa forma, o monitoramento e auditoria constantes dos algoritmos para garantir equilíbrio e justiça se faz necessário.
A qualidade e a padronização dos dados é outro ponto a ser observado. A IA depende de um grande volume de dados estruturados, mas muitos processos trabalhistas possuem documentos digitalizados de forma inconsistente. Assim, pode acontecer dificuldade na análise automática e na sugestão de jurisprudência. Devendo para tanto, os tribunais terem que, investir na padronização de petições e decisões, além da digitalização eficiente. Tal ponto trazido é um trabalho demorado e que deverá também ser adotados como rotina de trabalho pelas partes e advogados ao peticionarem nos tribunais.
Outro desafio é a resistência à mudança e capacitação de profissionais. Os magistrados, advogados e servidores podem resistir à adoção da IA por receio de substituição da tecnologia ou complexidade no uso das ferramentas. Neste ponto é fundamental o esclarecimento contínuo de que a IA é um apoio e não substituição, do trabalho humano.
A proteção de dados e privacidade é um ponto essencial aos desafios enfrentados na utilização da IA. No processos trabalhistas contêm informações sensíveis, e o uso de IA precisa estar alinhado à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados. Risco de vazamento de dados e uso indevido de informações sigilosas não podem acontecer. Assim, cabe a criação de protocolos de segurança digital e restrição do acesso a dados sensíveis.
Por fim, um desafio muito importante para viabilizar a utilização das IA na justiça do trabalho é o investimento em infraestrutura e tecnologia. A implementação de IA exige recursos financeiros e tecnológicos que nem todos os tribunais possuem. Assim, a disparidade entre regiões, com tribunais mais estruturados avançando mais rápido do que outros, podem prejudicar a uniformização jurisprudencial do país. Sendo assim, importante a criação de parcerias públicas e privadas para modernizar a infraestrutura de forma equitativa no país.
Por todo o exposto, o caminho para um Judiciário mais eficiente está na utilização inteligente e consciente da IA. Um dos principais desafios é garantir a transparência, a equidade nos algoritmos, evitando vieses injustos e discriminação, e o desenvolvimento da ética desde o início de sua implantação.
A IA pode reduzir backlog, agilizar julgamentos e melhorar a eficiência na Justiça do Trabalho, mas sua implementação exige cautela, transparência e adaptação. O equilíbrio entre inovação e segurança jurídica será essencial para que a tecnologia seja uma aliada real no sistema trabalhista brasileiro.
5. Conclusão
O presente artigo analisa o impacto da IA - Inteligência Artificial na Justiça do Trabalho, destacando seus benefícios e desafios. A partir da informatização judicial prevista na lei 11.419/06, observa-se a crescente automação dos processos, com o uso de sistemas como o PJe e ferramentas de IA que promovem celeridade, eficiência e padronização de decisões. Robôs e assistentes virtuais têm auxiliado na execução de tarefas repetitivas, enquanto projetos como o Sinapses e o Chat-JT demonstram o potencial da IA na elaboração de decisões e consultas jurídicas. Apesar dos avanços, o uso da IA impõe desafios relacionados à segurança jurídica, à padronização de dados, à proteção da privacidade e à necessidade de investimentos em infraestrutura.
Dessa forma, a incorporação da inteligência artificial na Justiça do Trabalho representa um marco significativo na modernização do sistema Judiciário brasileiro. Com ganhos evidentes em celeridade, padronização de decisões e redução do acervo processual, as ferramentas de IA têm se mostrado poderosas aliadas na busca por uma justiça mais eficiente e acessível. No entanto, o avanço tecnológico deve caminhar lado a lado com o respeito à segurança jurídica, à proteção de dados e à ética. O futuro da Justiça do Trabalho dependerá do investimento contínuo em infraestrutura, capacitação dos profissionais e, sobretudo, da criação de políticas públicas que assegurem o uso responsável e equitativo dessas tecnologias. Nesse cenário, a IA não substitui o ser humano, mas o potencializa, fortalecendo a atuação dos magistrados, servidores e advogados em prol de uma prestação jurisdicional mais justa, rápida e eficaz.
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1 https://www.cnj.jus.br/justica-do-trabalho-lanca-inteligencia-artificial-para-auxiliar-profissionais-da-instituicao;
2 https://tst.jus.br/-/rob%C3%B4s-economizar%C3%A3o-tempo-na-execu%C3%A7%C3%A3o-de-tarefas-repetitivas-na-justi%C3%A7a-do-trabalho;
3 https://www.cnj.jus.br/justica-do-trabalho-lanca-inteligencia-artificial-para-auxiliar-profissionais-da-instituicao;
4 https://www.cnj.jus.br/sistemas/plataforma-sinapses/;
5 https://www.cnj.jus.br/justica-do-trabalho-lanca-inteligencia-artificial-para-auxiliar-profissionais-da-instituicao/;
6 https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/50769831.