CBS - Fixação da alíquota para 2027

Muitos empresários, executivos, CEO, CFO, gestores jurídicos e integrantes de grupos de trabalho da reforma tributária que estamos coordenando têm nos solicitado estimativa da futura alíquota da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços para 2027, para que possam avaliar a precificação de vendas e os créditos na cadeia produtiva, do comércio e do serviço.

Assim sendo, apuramos que a Receita Federal já entregou ao TCU - Tribunal de Contas da União a proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 em 14 de setembro de 2026. Essa proposta (material público, mas sob a guarda do Portal do TCU e da Receita Federal) utiliza dados reais de arrecadação e será homologada pelo TCU até 30 de outubro, antes de seguir ao Senado, que deve fixar a alíquota até 15 de dezembro. (fontes: Portal do TCU (31/3/2026), G1 (20/8/2026), resolução 388/26). Nota técnica: O plenário do TCU - Tribunal de Contas da União se reúne nesta quarta-feira (28/10) para analisar o processo que trata dos cálculos da alíquota de referência da CBS e do redutor sobre compras governamentais para 2027.

O que contém a proposta da Receita Federal

• Objetivo e finalidade: calcular a alíquota de referência da CBS para 2027, que servirá de base para a transição da reforma tributária, e definir o redutor aplicado às compras governamentais.
• Data de entrega: 14 de setembro de 2026.
• Órgão destinatário: TCU.
• Metodologia
• ECF - Escrituração Contábil Fiscal das empresas no Lucro Real e Presumido.
• Tabelas de Demanda e Consumo Intermediário do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
• Dados da ANP - Agência Nacional do Petróleo sobre produção e consumo de combustíveis.
• Premissas metodológicas: transparência, neutralidade arrecadatória e preservação da receita de referência.

Cronograma legal

• Até 30 de outubro de 2026: TCU deve homologar a metodologia e validar os cálculos.
• Até 15 de dezembro de 2026: Senado Federal fixa a alíquota de referência por resolução.
• Base legal: arts. 349 e 353 da LC 214/25.

Valores de referência já discutidos

Documentos preliminares do CGIBS - Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS indicaram uma alíquota-padrão conjunta de 27,91%, sendo aproximadamente 18,7% para o IBS e 9,21% para a CBS.

• Esses números são metodológicos e não oficiais - servem apenas como referência para projeções e não equivalem às alíquotas definitivas que serão aplicadas aos contribuintes.

Importância da proposta

• Neutralidade arrecadatória: garante que a CBS preserve a receita de referência da União durante a transição.
• Transparência: uso de dados oficiais e metodologia homologada pelo TCU.
• Previsibilidade: permite que empresas e governos se preparem para a cobrança integral da CBS a partir de 2027.

Segue o quadro comparativo entre a CBS e o IBS, mostrando como cada alíquota de referência é calculada, homologada e fixada, e destacando as diferenças de competência entre União, estados e municípios.

Conclusões

• Tanto a CBS quanto o IBS têm suas alíquotas de referência fixadas pelo Senado, mas os cálculos iniciais são feitos por órgãos distintos (Receita Federal para a CBS e Comitê Gestor para o IBS).
• O TCU atua como instância de validação técnica da metodologia da CBS, enquanto o IBS depende da governança federativa do Comitê Gestor.
• Os valores preliminares (9,21% para CBS e 18,7% para IBS) são apenas referências metodológicas e não equivalem às alíquotas finais que serão aplicadas aos contribuintes.