$$$
2ª seção do STJ analisa reclamação sobre multa diária em ação de exibição de documentos
O Bradesco entrou com a reclamação no STJ porque o Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Rio Claro/SP havia mantido decisão de primeira instância que o condenara a apresentar os extratos solicitados por uma cliente, sob pena de multa diária de R$ 150. Segundo o banco, a decisão contrariou a súmula 372 do STJ, a qual afirma que a multa cominatória não é cabível em ações de exibição de documentos.
A relatora ministra Nancy Andrighi negou a liminar pedida pelo banco, por entender que não ficou demonstrado o risco iminente e, mais ainda, porque os extratos já haviam sido apresentados. A cliente do banco vinha reclamando esses documentos para discutir os expurgos inflacionários dos planos Bresser, Verão, Collor I e II. Mesmo negando a liminar, a ministra admitiu o processamento da reclamação e determinou a abertura do prazo de 30 dias para a manifestação de interessados.
O uso de reclamações para solucionar conflito entre decisões das juntas recursais dos juizados especiais e a jurisprudência do STJ foi autorizado pelo STF e normatizado pela resolução 12/2009, do STJ. A própria ministra Nancy Andrighi foi quem levantou a questão de ordem que resultou na resolução 12, pois o instituto da reclamação não havia sido criado com esse objetivo de uniformização da jurisprudência.
-
Processo Relacionado : Rcl 4175 - clique aqui.
________________
____________
-
22/6/10 - Planos econômicos - TJ/SP reconhece a tese de inépcia da inicial por falta de extratos - clique aqui.
28/5/10 - Colégio recursal do TJ/SP extingue processo de planos econômicos por decadência - clique aqui.
4/5/10 - STF reconhece repercussão geral em dois recursos sobre planos econômicos da década de 1990 - clique aqui.
19/4/10 - STF recebe parecer contrário à ação da Consif sobre decisões de planos econômicos - clique aqui.
15/4/10 - STJ - Prazo para ajuizar ações civis públicas sobre planos Bresser e Verão é de 5 anos - clique aqui.
8/4/10 - STJ vai definir prazo prescricional em ações civis públicas sobre expurgos inflacionários – clique aqui.
28/2/10 - OAB quer audiência pública do STF para discutir perdas decorrentes de planos – clique aqui.
27/1/10 - Portaria do TJ/SP suspende a distribuição de novas apelações que chegarem à seção envolvendo a cobrança de diferenças de cadernetas de poupança - clique aqui.
-
21/12/09 - Planos Econômicos - CDB - clique aqui.
-
13/7/09 - Plenário do STF deve analisar liminar sobre planos econômicos - clique aqui.
-
14/4/09 - STF - Banco Central pede para participar de processo que discute planos econômicos - clique aqui.
-
17/3/09 - Poupanças de planos econômicos devem ser reajustadas pelo IPC - clique aqui.
-
13/3/09 - Ministro nega liminar à CONSIF que questiona planos econômicos editados desde 1986 - clique aqui.
-
6/3/09 - Bancos recorrem ao STF para não pagar perdas da poupança - clique aqui.
-
18/2/09 - Interrompido o prazo de prescrição referente à correção das cadernetas de poupança de janeiro e fevereiro de 1989 - clique aqui.
-
7/11/08 - Contribuinte poderá arcar com custo de ações, diz ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega - clique aqui.
-
23/10/08 - Planos Econômicos - II - clique aqui.
-
23/10/08 - Planos Econômicos - Há perigos para o sistema financeiro ? - clique aqui.
-
6/10/08 - JEF/SP divulga instruções para entrar com ação de poupança - clique aqui.
-
3/9/08 - Sentença da 42ª Vara Cível de São Paulo/SP, extinguiu ACP movida pela Defensoria Pública contra vários bancos e que visava o pagamento das diferenças que teriam ocorrido nas cadernetas de poupança em decorrências dos Planos Verão, Collor I e II - clique aqui.
-
2/8/08 - TJ/SP realiza mutirão de conciliação em ações do Bradesco e da Cohab - clique aqui.
-
12/6/08 - Há 21 anos o Decreto-lei n. 2.335 instituiu o Plano Bresser - clique aqui.
-
13/6/07 - Plano Bresser muda lista das empresas mais processadas no RJ - clique aqui.
-
27/9/06 - Bacen não deve dano moral a contribuinte que teve saldo confiscado por Plano Collor, entende STJ - clique aqui.
-
15/9/06 - Poupança do BCN terá correção monetária do Plano Verão - clique aqui.
-
15/9/05 - Plenário do STF julgou constitucional a Tablita, criada durante a vigência do Plano Bresser - clique aqui.
-
8/9/05 - Ações de correção monetária do PIS/PASEP prescrevem em cinco anos - clique aqui.
-
9/1/09 - Planos econômicos e o Judiciário – clique aqui.
-
8/10/08 - Plano Verão e o STF - Natali Araujo dos Santos Marques - clique aqui.
-
7/10/08 - Planos econômicos - II - Johan Albino Ribeiro - clique aqui.
-
6/10/08 - Reposição de índices expurgados por implementação de planos econômicos (Plano Verão, Plano Collor I e II) - Ana Cláudia Banhara Saraiva - clique aqui.
-
4/4/08 - Aplicações financeiras pós-fixadas e o plano verão - Carmino De Léo Neto - clique aqui.
____________