STF arquiva ação que questionava direito de resposta com base na revogação da lei de Imprensa

Status constitucional

STF arquiva ação que questionava direito de resposta com base na revogação da lei de Imprensa

O ministro Celso de Mello, do STF, negou seguimento a uma Ação Cautelar 2695 (clique aqui) que pretendia atribuir efeito suspensivo a um recurso extraordinário que questiona decisão do TJ/RS que, por sua vez, garantiu direito de resposta a ser publicado em jornal impresso. Na prática, a cautelar suspenderia a publicação do direito de resposta, até o julgamento de mérito do RE sobre o caso.

Ao julgar uma ação penal privada de crime contra a honra, o TJ/RS decidiu conceder esse direito ao ofendido e destacou que "o vencedor na ação tem a faculdade de exigir do querelante que a sentença seja publicada em jornal pela parte perdedora".

De acordo com a decisão do tribunal gaúcho, embora não seja um efeito imediato da sentença, sendo requerido pelo querelado, deve o autor da queixa proceder à publicação, independentemente de ser ou não beneficiário de assistência judiciária gratuita. No caso de desobediência, o juiz prevê multa diária de R$ 50,00 por dia até o limite de R$ 5 mil.

Por não concordar com o acórdão, o condenado recorreu ao Supremo para suspender os efeitos da decisão. O argumento era de que a revogação da lei de Imprensa (clique aqui), após o julgamento da ADPF 130 (clique aqui) pelo STF, impediria a decisão sobre o direito de resposta.

No entanto, o ministro Celso de Mello destacou que o direito de resposta possui status constitucional previsto no artigo 5º da CF/88 (clique aqui) e, eventual ausência de lei, não impede o exercício dessa prerrogativa. "Mostra-se inquestionável que o direito de resposta compõe o catálogo das liberdades fundamentais, tanto que formalmente positivado na declaração constitucional de direitos e garantias individuais e coletivos, o que lhe confere uma particular e especial qualificação de índole político-jurídica", ponderou o ministro.

O ministro considerou que, nesse contexto, o pedido cautelar "não se mostra revestido de relevo jurídico". Para ele, o fato é que o reconhecimento da incompatibilidade da lei de Imprensa com a vigente Constituição da República não impede que qualquer interessado injustamente atingido por publicação inverídica ou incorreta, possa exercer, em juízo, o direito de resposta.

"Desse modo, longe de configurar indevido cerceamento à liberdade de expressão, o direito de resposta, considerada a multifuncionalidade de que se acha impregnado, qualifica-se como instrumento de superação do estado de tensão dialética entre direitos e liberdades em situação de conflituosidade", afirmou. O ministro registrou, também, que a imposição de multa como forma de assegurar o cumprimento de uma decisão é legítima e está amparada pela jurisprudência do Supremo.

Com esses argumentos, o ministro considerou "insuscetível de acolhimento" a cautelar requerida por ser inviável o prórpio recurso extraordinário a que se pretende atribuir efeito suspensivo. Por fim, o ministro arquivou a ação.

• Processos Relacionados : AC 2695 - clique aqui
• Leia a decisão na íntegra, clique aqui.

________________
__________

Leia mais

• 14/11/10 - PSOL recorre ao STF para Congresso regulamentar direito de resposta previsto na CF - clique aqui.
• 3/9/10 - Médico vai receber indenização por danos morais por matéria difamatória veiculada no jornal Zero Hora - clique aqui.
• 1/9/10 - STJ rejeita recurso e Editora Abril permanece isenta de indenizar advogado - clique aqui.
• 18/8/10 - TRE/SP retira multa de jornal de Caçapava por propaganda antecipada negativa - clique aqui.
• 13/8/10 - TSE emite nota à imprensa esclarecendo a origem das restrições aos programas humorísticos de rádio e TV - clique aqui.
• 11/8/10 - Justiça do Rio condena Lance a indenizar ex-árbitro de futebol - clique aqui.
• 3/8/10 - TSE assegura direito de reposta para PT na revista Veja - clique aqui.
• 3/8/10 - TSE nega direito de resposta à coligação de Dilma contra matéria jornalística sobre produção de dossiês - clique aqui.
• 30/7/10 - TSE – Revista Veja não terá de publicar direito de resposta de Joaquim Roriz - clique aqui.
• 27/7/10 - Casal ganha na Justiça paulista indenização contra Globo por Pegadinha do Faustão - clique aqui.
• 26/7/10 - Ação de danos morais que juiz moveu contra jornalista da Folha é julgada improcedente - clique aqui.
• 21/7/10 - Jornalista não pode ser cobrado por equívoco advindo de documento oficial, decide TJ/SC - clique aqui.
• 20/7/10 - Tribunais se posicionam de maneira diversificada após STF declarar lei de imprensa inconstitucional - clique aqui.
• 20/7/10 - STJ - Jornal de Jundiaí deve indenizar juiz que teve imagem atingida em reportagem - clique aqui.
• 7/7/10 - Justiça de São Paulo nega indenização por danos morais ao deputado Federal Paulinho da Força - clique aqui.
• 7/7/10 - Matéria jornalística fiel a inquérito policial não gera indenização por danos morais, decide TJ/DF - clique aqui.
• 3/7/10 - Câmara aprova parâmetros para indenização por danos morais - clique aqui.
• 29/6/10 - Editora Abril não deve indenizar ex-governador de MG - clique aqui.
• 9/6/10 - Juca Kfouri será indenizado por ofensa feita por colega em rádio - clique aqui.
• 28/5/10 - Jornalistas não são obrigados a indenizarem PM, decide TJ/RJ - clique aqui.
• 25/5/10 - Simão X Juliana Paes - Justiça do RJ não concede indenização por danos morais à atriz - clique aqui.
• 25/5/10 - STJ - Processo de Gilmar Mendes contra jornalistas será julgado em São Paulo - clique aqui.
• 24/5/10 - STJ reduz indenização a ser paga por jornal a ex-desembargador do TJ/DF - clique aqui.
• 12/5/10 - STJ - Extinção da Lei de Imprensa livra jornalista de ação penal - clique aqui.
• 19/4/10 - TJ/SC condena jornal ao pagamento de indenização para advogado - clique aqui.
• 16/4/10 - TJ/SC - Advogados trocam insultos pela imprensa e são condenados por danos morais - clique aqui.
• 14/4/10 - Advogado reclama no STF em caso de extorsão sobre matéria jornalística - clique aqui.
• 9/4/10 - TJ/RN - Jornal e colunista devem conceder direito de resposta à juíza - clique aqui.
• 31/3/10 - Imprensa - Em recente acórdão, Luis Nassif foi condenado a indenizar diretor da revista Veja - clique aqui.
• 30/3/10 - Juiz mineiro garante resposta de ex-prefeito de BH na Isto É sobre o mensalão mineiro - clique aqui.
• 22/3/10 - Justiça condena Rede Record a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 93 mil à juíza - clique aqui.
• 16/3/10 - Associação de deficientes físicos perde recurso em ação contra a TV Globo - clique aqui.
• 5/3/10 - O jornal Folha de S.Paulo e a jornalista Eliane Cantanhêde são condenados a indenizar o juiz Luiz Roberto Ayoub por publicação de artigo - clique aqui.
• 25/2/10 - TJ/MA nega recurso a jornal condenado a pagar indenização ao ex-governador do Estado por matéria ofensiva - clique aqui.
• 24/2/10 - TJ/SC nega indenização a irmãos de homossexual ressentidos por reportagem que divulgou pensão concedida a companheiro - clique aqui.
• 5/2/10 - TJ/SC - Jornal que divulga informação de fonte oficial não deve direito de resposta - clique aqui.
• 4/2/10 - TJ/RS - Negada indenização contra jornal que noticiou com base em boletim de ocorrência - clique aqui.
• 3/2/10 - Censura ! Estadão não aceita desistência do empresário Fernando Sarney da ação que ele move contra o jornal - clique aqui.
• 22/1/10 - Íntegra do decreto-lei 1.077/70, baixado pelo general Médici, que instituía a censura prévia à imprensa - clique aqui.
• 21/12/09 - Caso Fernando Sarney X Estadão e seus desdobramentos - clique aqui.
• 17/12/09 - 3ª turma do STJ nega recursos baseados na antiga Lei de Imprensa - clique aqui.
• 14/12/09 - Repercussão da decisão do STF no caso da censura do Estadão - clique aqui.
• 11/12/09 - STF - Arquivada ação do Estadão contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney - clique aqui.
• 9/12/09 - Plenário do STF deve julgar hoje ação do Estadão contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney - clique aqui.
• 18/11/09 - O Estado de S. Paulo recorre ao STF contra proibição de veicular matérias envolvendo Fernando Sarney - clique aqui.
• 28/10/2009 - TJ/RJ condena jornalista e editora Abril a indenizarem Collor de Mello - clique aqui.
• 12/11/09 - Ministro Celso de Mello anula condenação que obrigou jornalista Juca Kfouri a indenizar presidente da CBF - clique aqui.
• 11/11/09 - Justiça fluminense proíbe emissora de fazer menção a Sasha Meneghel - clique aqui.
• 9/11/09 - Após julgar Lei de Imprensa incompatível com a CF, STF decide a favor da revista Veja em reclamação - clique aqui.
• 28/10/09 - TJ/RJ condena jornalista e editora Abril a indenizarem Collor de Mello - clique aqui.
• 15/10/09 - TJ/RJ condena RedeTV! por matéria desrespeitosa - clique aqui.
• 9/10/09 - IstoÉ ganha ação de indenização movida por ministros do STJ - clique aqui.
• 7/10/09 - 4ª turma do STJ mantém indenização do Diário Popular ao ex-jogador de futebol Paulo Roberto Falcão - clique aqui.
• 18/9/09 - Artistas de TV circulam pelo cenário jurídico em processos "da vida real" - clique aqui.
• 22/8/09 - STJ - Ex-servidor público poderá reclamar danos morais do SBT por farsa na televisão - clique aqui.
• 20/8/09 - STF - Empresa jornalística terá acesso aos dados sobre verbas concedidas a deputados - clique aqui.
• 12/8/09 - Atriz Maitê Proença se livra de processo criminal na Justiça do Rio - clique aqui.
• 8/8/09 - TJ/RJ - Editora O Dia é condenada por confundir nomes de irmãos - clique aqui.
• 5/8/09 -TJ/RJ - Queixa crime de Garotinho contra jornalista é rejeitada - clique aqui.
• 30/7/09 - Revista pagará indenização por chamar delegado de "incompetente" - clique aqui.
• 22/8/09 - STJ - Ex-servidor público poderá reclamar danos morais do SBT por farsa na televisão - clique aqui.
• 20/8/09 - STF - Empresa jornalística terá acesso aos dados sobre verbas concedidas a deputados - clique aqui.
• 12/8/09 - Atriz Maitê Proença se livra de processo criminal na Justiça do Rio - clique aqui.
• 8/8/09 - TJ/RJ - Editora O Dia é condenada por confundir nomes de irmãos - clique aqui.
• 5/8/09 - TJ/RJ - Queixa crime de Garotinho contra jornalista é rejeitada - clique aqui.
• 30/7/09 - Revista pagará indenização por chamar delegado de "incompetente" - clique aqui.
• 20/7/09 - Danos morais - Juíza deve receber R$ 150 mil de Ana Maria Braga e TV Globo - clique aqui.
• 20/7/09 - O conflito entre liberdade de informação e proteção da personalidade na visão do STJ - clique aqui.
• 17/7/09 - Justiça do RJ proíbe jornalista José Simão de falar sobre a castidade da atriz Juliana Paes - clique aqui.
• 26/6/09 - Liminar impede programa Brasil Urgente de noticiar caso Dj Marlboro - clique aqui.
• 25/6/09 - Jogador de futebol Edmundo perde ação indenizatória contra a Editora Abril - clique aqui.
• 23/6/09 - Xuxa vence ação movida contra Band por exibição de fotos em que aparece nua - clique aqui.
• 18/6/09 - Justiça paulista condena SBT ao pagamento de danos morais por exibição de imagens de forma ofensiva - clique aqui.

________________