Contra invasões
OAB/SP repudia invasão de escritórios
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Nota
A OAB/SP repudia veementemente a forma como foi encaminhada a chamada “Operação Cevada”, realizada nesta data, pela Polícia Federal e Receita Federal nos escritórios de advocacia no Estado de São Paulo.
Nossa entidade não se opõe a investigações de qualquer natureza, nem contemporiza com qualquer tipo de ilegalidade. Todavia, mais uma vez foram expedidos mandados judiciais genéricos contra advogados, que nenhum imputação criminal registram contra si, ensejando que as diligências visavam – tão somente – alcançar dados e documentos de clientes, o que viola de forma flagrante a Constituição Federal, no quesito do amplo direito de defesa e do contraditório, e o Estatuto da Advocacia, (Lei 8.906/94), Art. 7?, que trata da garantia da inviolabilidade dos escritórios de advogados, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive, telefônicas ou afins, como forma de garantir o direito de defesa dos cidadãos.
Novamente foram levados arquivos de escritórios, computadores e pastas e até correspondências, fechadas e abertas, quebrando a inviolabilidade e o sigilo garantido em lei. Toda investigação, por mais relevante que seja, não pode abrir mão do respeito ao ordenamento jurídico nacional, porque seria uma grave violação da lei, propiciando irreparáveis prejuízos à cidadania.
A inviolabilidade do advogado quer garantir a inviolabilidade do cidadão, que é o titular de direitos. Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, os advogados precisam ter garantida a inviolabilidade de seus arquivos e documentos, por ser depositário dos documentos sigilosos de seus clientes. Quando esta garantia é quebrada, estamos diante de uma afronta às garantias fundamentais do cidadão, o que é inaceitável em pleno Estado Democrático de Direito.
A Seccional Paulista da OAB repugna mais esta operação da Polícia Federal, neste momento em que todas as entidades da Advocacia dialogam com o ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, na busca de caminhos para evitar ilegalidades.
O repúdio alcança o cumprimento desses mandados judiciais, que expedidos fora de São Paulo, têm sido cumpridos neste Estado, sem a respectiva Carta Precatória, com grave ofensa à jurisdição e competência do Tribunal Regional Federal – Terceira Região.
É preciso dar um BASTA a essas ilegalidades e a OAB/SP convoca a Advocacia Paulista para permanecer de prontidão, objetivando – com nossa união – fazer cumprir a lei, na defesa do interesse do cidadão e do Estado Democrático de Direito.
São Paulo, 15 de junho de 2005.
Luiz Flávio Borges D'Urso
Presidente da OAB/SP
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