Valor histórico
MPF/SP entrega documento público de 1866 ao Arquivo Nacional
O MPF/SP entregou ao Arquivo Nacional, no último dia 16/6, um documento público, com valor histórico, datado de 1866. O documento, que traz a assinatura do então imperador D. Pedro II, seria colocado à venda, num leilão público no ano passado e, no decorrer de um procedimento instaurado pelo MPF, acabou sendo resgatado. O valor público do documento foi atestado tanto pelo Arquivo Nacional quanto pelo Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
O documento foi identificado como "Consulta do Conselho Supremo Militar sobre o requerimento do tenente-coronel da Guarda Nacional Domingos Mondim Pestana pedindo abono da etapa concedida pelo Decreto n. 1254 de 8 de junho de 1865, datado de 25/06/1866. Despacho do imperador em 27/06/1866, com assinatura também do ministro da guerra, barão de Uruguaiana (Angelo Moniz da Silva Ferraz)".
O possuidor do documento – que realizou sua entrega formal ao MPF no dia 14/6 – contou à procuradora da República Adriana da Silva Fernandes que o adquiriu há cerca de sete anos, na Feira do Masp. Ele explicou que não tinha conhecimento de que o documento era público e, portanto, não poderia ser comercializado.
O procedimento do MPF foi instaurado assim que a procuradora da República Ana Cristina Bandeira Lins soube, em abril do ano passado, que um acervo com mais de 400 peças da época imperial, seria leiloado em SP. "Quando soube da existência desse material, o MPF recomendou a suspensão do leilão e solicitou ao Arquivo Nacional e ao Iphan que fiscalizassem e periciassem os documentos. Assim, foi atestado que esse documento era público", explicou a procuradora.
O órgão escolhido pelo MJ para receber o documento foi o Arquivo Nacional. "Trata-se de documento público exemplificativo das funções administrativas do Conselho Supremo Militar do Império e por isso foi destinado ao Arquivo Nacional, que também tem toda a documentação da Guarda Nacional", diz Adriana Fernandes. O diretor geral do Arquivo Nacional, Jaime Antunes da Silva, e o especialista Vitor Manoel Marques da Fonseca explicaram que a "Consulta" é um documento público que pertencia ao Conselho Supremo Militar do Governo Imperial, que tinha funções administrativas e judiciais e foi extinto em 1893, sendo sucedido pelo STM.
O conjunto de documentos públicos desse antigo conselho foi dispersado. "Por isso, não há como saber se esse documento que está sendo entregue ao Arquivo Nacional foi furtado, se houve ordem para sua destruição e alguém o resgatou ou se foi doado", explicou Silva.
A superintendente do Iphan em SP, Anna Beatriz Ayrosa Galvão, que esteve presente na reunião onde o documento público foi entregue ao Arquivo Nacional, informou que o órgão está retomando o cadastramento e estruturando o plano de fiscalização dos comerciantes de arte. Ela se comprometeu a informar ao MPF, num prazo de 15 dias, a relação de comerciantes cadastrados para negociar arte na Feira do Masp.
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