O presidente em exercício da OAB/SP, Marcos da Costa, endossa a posição do Ministério da Saúde para que as mulheres vítimas de violência - que buscam atendimento em hospitais púbicos - sejam dispensadas do exame de corpo de delito. O laudo médico serviria de prova oficial no processo judicial.
“Acredito que essa medida - que exigirá mudança legislativa - venha a beneficiar as mulheres vítima de violência. A Lei Maria da Penha poderia ser alterada para que a mulher que já foi vítima de agressão física ou violência sexual não tenha o constrangimento de se submeter a outro exame da Polícia técnica”, explica Costa.
O presidente da OAB/SP também apoia a proposta do INSS que, por meio da AGU, irá ajuizar ações regressivas contra os acusados de violência doméstica para pagar gastos com auxílio-saúde, morte e pensão. “Essa medida é educativa e ajudará a coibir e punir a prática de violência contra mulheres, porque doerá no bolso do agressor, a exemplo do que já vem sendo realizado nos casos de acidentes de trabalho e de trânsito” argumentou Marcos da Costa.
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