Em sessão na última quarta-feira, 20, o Cade firmou acordos administrativos e autorizou acordos judiciais com Unimeds em todo o país, encerrando assim 93 casos de unimilitância.
A unimilitância é uma prática dos planos de saúde que exige exclusividade dos serviços dos médicos, impossibilitando que eles se credenciem a outras cooperativas. Segundo o Cade, essa prática é anticompetitiva, pois dificulta entrada de novas operadoras de planos de saúde no mercado, limita a concorrência e diminui as opções aos consumidores.
De acordo com o Conselho, no âmbito dos processos administrativos, foram firmados TCCs - Termos de Compromisso de Cessação de Práticas com 40 Unimeds. Com isso, fica proibido exigir exclusividade dos médicos. As Unimeds também pagarão a soma de cerca de R$ 810 mil a título de contribuição pecuniária.
Na mesma sessão, foram autorizados acordos referentes a 54 casos judiciais, em trâmite desde a década de 90, nos quais as Unimeds tentavam reverter às penalidades por unimelitância aplicadas pelo Cade. Ao total, as Unimeds pagarão mais de R$ 10 milhões em multas e terão de encerrar a prática citada.
Para o presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho, o encerramento desses casos "representa uma dramática redução do estoque de casos de condutas anticompetitivas". O procurador-chefe do Cade, Gilvandro Araújo, confirma, destacando que o litígio com a Unimed correspondia a 26% de todos os processos judiciais em que o Cade é parte. "Além de resolver o problema do mercado e fazer valer a decisão do Cade, o fim da disputa judicial terá impacto na gestão da Procuradoria, que poderá se dedicar ainda mais às missões da lei de defesa da concorrência (12.529/11), incluindo ações de busca e apreensão".