Partes e advogados podem participar de julgamentos da Receita Federal no RJ

Os contribuintes autuados pela Receita Federal no RJ podem comparecer aos seus julgamentos acompanhados de seus advogados. A decisão é do juiz Federal Firly Nascimento Filho, da 5ª vara Federal do RJ.

Atualmente, em todo o país, os julgamentos são realizados a portas fechadas nas delegacias regionais de julgamentos e contam com a participação de cinco fiscais. O contribuinte não tem conhecimento da data do procedimento e como serão julgados seus casos.

A OAB/RJ ajuizou MS coletivo, pedindo que os julgamentos passassem a ser abertos. Com a decisão, a Receita deve designar dia, hora e local para a realização dos julgamentos administrativos fiscais de 1ª instância, intimando as partes e seus representantes legais.

• Processo: 0000113-91.2014.4.02.5101

Veja a íntegra da decisão.