A manifestação, enviada nesta segunda-feira, 28, ao STF, se deu no âmbito das ADPFs 390 e 391, que pedem a nulidade da nomeação por desvio de finalidade. As ações foram ajuizadas, respectivamente, pelo PSB e PSDB contra o decreto presidencial de 16/3/16.
No parecer, Janot explica que, do ponto de vista estritamente jurídico, não há obstáculo à nomeação de pessoa investigada criminalmente. Porém, em virtude da atuação inusual da presidência da República em torno da nomeação, "há elementos suficientes para afirmar ocorrência de desvio de finalidade no ato". Assim, o procurador-Geral opinou pela manutenção das investigações criminais na JF para evitar que a nomeação produza efeitos negativos na investigação.
De acordo com ele, o dano à persecução penal pode ocorrer de diversas maneiras: necessidade de interromper investigações em curso, tempo para remessa das peças de informação e para análise delas por parte dos novos sujeitos processuais no STF e ritos mais demorados de investigações e ações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função.
Janot ainda acrescenta que o foro por prerrogativa de função não é absoluto e que caso se apure ter sido a nomeação praticada com abuso de direito ou tentativa de fraude processual, "pode autorizar-se deslocamento da competência para outro juízo".
Confira na íntegra a manifestação.