É constitucional dispositivo presente em norma do CNJ que fixa prazo mínimo de 36 meses de exercício no cargo como condição para sua redistribuição entre os órgãos do Poder Judiciário da União. Decisão, por maioria, foi proferida pelo plenário do STF nesta quinta-feira, 26.
Os ministros julgaram ADIn em que a Anata - Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Judiciário e do MP, questionava o inciso I do artigo 6º da resolução 146/12, que estipula o prazo como requisito para redistribuição de cargos. Para a entidade, a exigência é incompatível com os princípios da “dignidade da pessoa humana, solidariedade social e a busca da promoção do bem estar de todos”.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, por sua vez, entendeu que a resolução do CNJ “não frustra direito nenhum” e está levando em consideração as regras constitucionais. A ministra observou que, administrativamente, seria contraditório permitir a imediata redistribuição.
Da mesma forma entenderam os ministros Moraes, Fachin, Barroso, Rosa, Fux, Toffoli, Lewandowski e Celso de Mello, ao acompanharem a ministra à integralidade.
Divergiu apenas o ministro Marco Aurélio, que julgava procedente a ação. Para ele, a lei 8.112/90 não prevê critério temporal para redistribuição de servidor. Portanto, o CNJ não poderia fazê-lo.
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Processo: ADIn 4.938