Pet shop não é obrigado a contratar médico veterinário para manter atividades comerciais. Foi o que decidiu a 2ª turma do TRF da 4ª região, ao reconhecer inexigibilidade de registro em conselho e de contratação de profissional como responsável técnico do funcionamento do estabelecimento.
O dono do estabelecimento impetrou MS contra ato do presidente do CRMVPR – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná, sob a alegação de que o conselho exigiu tanto a inscrição quanto a contratação de profissional médico veterinário no estabelecimento. Caso isso não ocorresse, informou o conselho que o pet shop estaria sujeito à aplicação de penalidades e de restrições nas atividades comerciais.
Segundo o dono da loja, a empresa não exerce atividade veterinária e não possui qualquer envolvimento na fabricação de rações animais ou nos medicamentos revendidos. Sustentou que, em decorrência disso, o estabelecimento não estaria obrigado a registrar-se no CRMVPR e nem a manter veterinário como responsável técnico, sendo o ato do presidente do conselho "arbitrário e ofensivo aos seus direitos de exercer livremente suas atividades comerciais".
Em 1ª instância, o juízo da 2ª vara Federal de Curitiba concedeu a segurança, determinando que o conselho se abstenha de praticar qualquer ato de sanção contra o autor. Sem interposição de recursos, os autos foram enviados ao TRF da 4ª região para reexame.
A desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, relatora do caso, entendeu que as atividades exercidas pela empresa não se enquadram nas reservadas à atuação exclusiva de médico veterinário previstas pela lei 5.517/68.
"O fato de a empresa dedicar-se ao comércio atacadista de medicamentos veterinários, e a representação comercial, não é bastante para ensejar a inscrição da empresa no referido conselho, por essa razão não lhe pode ser exigido o pagamento de anuidade e a contratação de profissional da área da medicina veterinária, já que o estabelecimento não tem sua atividade básica ligada diretamente à medicina veterinária."
Seguindo esse entendimento, o colegiado, acompanhando o voto da relatora, manteve a decisão em 1º grau.
- Processo: 5011128-65.2019.4.04.7000