Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.397/20, que altera a lei de falências e recuperações para enfrentamento da crise do coronavírus.
Ao Migalhas, o advogado Fabrício Pozatti (Andrade Maia Advogados) explicou as principais propostas do projeto no âmbito da suspensão das ações judiciais de natureza executiva e a vedação de medidas contra o devedor.
- Veja a íntegra do PL.
__________________
________________
Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus, reunimos todo o material em um site especial, constantemente atualizado. Acesse: www.migalhas.com.br/coronavirus