Tramita na Alesp o projeto de lei 504/20, que visa proibir a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado.
A proposta seria votada nesta quinta-feira, 22, mas com o esgotamento do tempo regimental foi adiado. A votação deve acontecer na próxima segunda, 26.
O projeto, de autoria da deputada Marta Costa, do PSD, teve sua tramitação de urgência aprovada no último dia 13. Na discussão, a parlamentar Erica Malunguinho, do Psol, primeira deputada transexual do país, declarou oposição à proposta, alegando que ele é violento à população LGBTQIA+.
Na justificativa da proposta, Marta Costa ressaltou que “o uso indiscriminado deste tipo de divulgação traria real desconforto emocional a inúmeras famílias além de estabelecer prática não adequada a crianças que ainda, sequer possuem, em razão da questão de aprimoramento da leitura (5 a 10 anos), capacidade de discernimento de tais questões”.
A autora do projeto ainda disse que em vários países a divulgação de qualquer material no sentido tem sofrido restrições a fim de impedir “desconfortos sociais e atribulações de inúmeras famílias e situações evitando, tanto a possibilidade, quanto a inadequada influência na formação de jovens e crianças”.
“Portanto, é nossa intenção limitar a veiculação da publicidade que incentive o consumidor do nosso Estado a práticas danosas.”
Emenda ao projeto
Erica Malunguinho apresentou emenda ao projeto e, sendo aceita e contendo a assinatura de 19 deputados, faz com que a proposta volte para as comissões e seja reanalisado.
"Esse projeto afirma que nós fazemos práticas danosas e que somos influências inadequadas", disse ela. "Essa proposta mistura uma perversão, que existe na sociedade, com as pessoas LGBTQIA+, nos tratando como seres sexualizados. Mas o assunto aqui é diversidade", completou Erica.
A emenda proposta prevê que o art. 1º seja alterado para:
“É vedado em todo o território do Estado de São Paulo, a publicidade, por intermédio de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a drogas, sexo e violências explicitas relacionada a criança.”
Nota de repúdio
Dez escritórios de advocacia signatários do Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+ lançaram uma nota em repúdio ao PL 504/20. Os escritórios são Serur Advogados, BMA Advogados, Daniel, Demarest, Machado Meyer, Mattos Filho, Stocche Forbes Advogados, Tozzini Freire Advogados, Trench, Rossi, Watanabe e Veirano Advogados.
As bancas reforçam os compromissos assumidos ao aderirem ao Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+, manifestando-se contra a aprovação do PL 504/20 pela Alesp.
“Como defensores da pluralidade e da igualdade material das pessoas, repudiamos toda e qualquer tentativa de desclassificar e diminuir a população LGBTI+, que tanto já sofre pelo preconceito enraizado em nossa sociedade. Acreditamos que o direito é um instrumento de modificação da sociedade, não devendo ser utilizado para silenciar minorias.”
Inconstitucionalidade do projeto
Por consulta da associação Casa Chama, o escritório TozziniFreire Advogados emitiu parecer jurídico a respeito da inconstitucionalidade do projeto. Para os especialistas, por se tratar de propaganda, a matéria é de competência reservada pela Constituição Federal à União, não competindo ao Estado legislar sobre o assunto.
No parecer, os advogados Fernando Serec (CEO), Vladimir Abreu e Clara Serva apontam que o tema poderia ser analisado também pela perspectiva da dignidade da pessoa humana e de outros direitos fundamentais das pessoas pertencentes ao grupo LGBTQIA+, além da liberdade de expressão, mas destacam que a consulta feita se refere somente à perspectiva da constitucionalidade formal.
- Leia a íntegra do parecer.
Movimento da internet
A hashtag #LGBTNãoÉMáInfluência ganhou espaço nas redes sociais contra o PL 504. Várias autoridades e defensores da causa tem exposto o descontentamento e tentam barrar a proposta.
Veja algumas manifestações: