Neste sábado, 21, entidades da magistratura emitiram notas de repúdio ao pedido de impeachment protocolado pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes no Senado.
O STJ afirmou que a convivência entre os Poderes exige aproximação e cooperação, atuando cada um nos limites de sua competência, obedecidos os preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna.
“O Brasil constitui-se em um Estado de Direito, cujas decisões judiciais podem ser questionadas por meio de recursos próprios, observado o devido processo legal.”
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Já a AMB e a Ajufe, em nota conjunta, pontuaram que o ato de Bolsonaro representa um ataque frontal à independência e à harmonia entre os Poderes
“Decisões judiciais devem ser contestadas no âmbito do Poder Judiciário e jamais por meio de instrumentos políticos. Temos a certeza de que as instituições – em especial, o Senado Federal – saberão reagir a toda e qualquer tentativa de rompimento do Estado de Direito e da ordem democrática.”
A Anamatra, por sua vez, disse estar convicta de que ações que promovam a violação da independência e da harmonia entre os Poderes da República serão rechaçadas pelos agentes públicos e políticos competentes e pela opinião pública nacional.
"Contudo, precisa alertar a sociedade e apresentar seu posicionamento nesta crise institucional extemporânea, conforme determina o seu Estatuto e a convicção cívica e histórica de sua Diretoria e de seus associados e suas associadas."
O IASP também externou preocupação com o pedido de impeachment.
"A medida inusual, além de agudizar um indesejável atrito entre os poderes constituídos, versa sobre tema judicial em discussão, o que pode implicar em questionamento hermenêutico, que, por sua vez, se for o caso, há de ser manejado em sede própria. A serenidade, pois, é necessária e medida a se esperar de todas as altas autoridades da República."
A Apagamis e a FeNAdv também se manifestaram em defesa da democracia.
Leia a íntegra das manifestações:
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NOTA OFICIAL
O Superior Tribunal de Justiça vem a público expressar sua preocupação com o pedido de impeachment apresentado contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no pleno exercício de suas atribuições constitucionais.
Nos termos do art. 2º da nossa Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.
O Poder Judiciário tem como função preponderante a jurisdicional, diretamente vinculada ao fortalecimento da democracia e do Estado de Direito. A convivência entre os Poderes exige aproximação e cooperação, atuando cada um nos limites de sua competência, obedecidos os preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna.
O Brasil constitui-se em um Estado de Direito, cujas decisões judiciais podem ser questionadas por meio de recursos próprios, observado o devido processo legal.
O Tribunal da Cidadania reafirma a importância do Poder Judiciário para a segurança jurídica e desenvolvimento do País, garantindo a democracia e a cidadania.
Brasília, 21 de agosto de 2021.
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Nota de repúdio ao pedido de impeachment contra o ministro do STF Alexandre de Moraes
As maiores entidades representativas da magistratura no Brasil manifestam repúdio ao pedido de abertura de processo de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Tal ato representa um ataque frontal à independência e à harmonia entre os Poderes, conforme estabelecido no artigo 2º da Constituição Federal.
As decisões tomadas pelo magistrado Alexandre de Moraes são oriundas de sua independência funcional – valor constitucional instituído como proteção da sociedade.
Decisões judiciais devem ser contestadas no âmbito do Poder Judiciário e jamais por meio de instrumentos políticos. Temos a certeza de que as instituições – em especial, o Senado Federal – saberão reagir a toda e qualquer tentativa de rompimento do Estado de Direito e da ordem democrática.
Renata Gil
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Eduardo André Brandão
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
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NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA DEMOCRACIA, DA INDEPENDÊNCIA E DA HARMONIA ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA
A ANAMATRA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, entidade da sociedade civil que congrega cerca de 3.600 magistradas e magistrados do Trabalho de todo o Brasil, vem a público reafirmar a defesa intransigente da independência e da harmonia entre os Poderes da República, que são traduzidas por normas constitucionais, que definem e caracterizam o Estado Democrático de Direito brasileiro.
A independência do Poder Judiciário é necessária para a garantia e a manutenção de uma sociedade livre, justa, solidária e soberana, de modo que as decisões devem ser objeto de insurgência na seara própria e, jamais, serem atacadas na esfera política e com objetivos que não se coadunam com princípios constitucionais e republicanos.
Pedidos de impeachment contra Ministros do Supremo Tribunal Federal promovidos por membro de outro Poder da República infringem, de forma visceral, o Art. 2º da Constituição Federal - “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”- quando têm por verdadeiro intuito ameaçar e coagir o Poder Judiciário.
A imputação ao Magistrado Alexandre de Moraes de crime de responsabilidade parece se motivar, exatamente, no exercício independente da jurisdição, dever comum a todos os Magistrados, forjados na cotidiana atividade de interpretar e aplicar o sistema normativo contra poderes políticos, econômicos e qualquer grupo de interesse organizado.
No sistema de repartição e cooperação entre os poderes da República eleva-se a função de impor limites a qualquer cidadão que, por motivos pessoais, vendeta ou convicções violentas, pretendam se subtrair ao cumprimento da lei. Confiamos que o Senado Federal saberá repor o comportamento doloso de investigados, acusados e profanadores do regime de cooperação e interdependência entre os Poderes da República, aos trilhos estreitos da legalidade e ao leito da convivência pacífica e harmônica.
A ANAMATRA está convicta de que ações que promovam a violação da independência e da harmonia entre os Poderes da República serão rechaçadas pelos agentes públicos e políticos competentes e pela opinião pública nacional. Contudo, precisa alertar a sociedade e apresentar seu posicionamento nesta crise institucional extemporânea, conforme determina o seu Estatuto e a convicção cívica e histórica de sua Diretoria e de seus associados e suas associadas.
Assim, a ANAMATRA está atenta e presente neste e em outros debates da sociedade que envolvam a defesa intransigente da Constituição Federal, da manutenção da democracia e dos deveres e prerrogativas do Poder Judiciário.
Brasília, DF, 21 de agosto de 2021.
LUIZ ANTONIO COLUSSI
Presidente da ANAMATRA
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A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) repudia o pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes.
Nesse momento em que se verifica a imperiosa necessidade de cooperação entre os Poderes da República para o fortalecimento das Instituições e manutenção dos pilares de sustentação da sociedade, causa espécie uma investida heterodoxa contra um membro de Poder em virtude do exercício de suas funções.
Seguimos confiantes nas Instituições e crentes de que um de pedido dessa natureza não encontrará eco nos atores da República, que se manterão firmes na missão de preservação da harmonia e equilíbrio entre os Poderes e do Estado Democrático de Direito.
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NOTA PÚBLICA
A Federação Nacional dos Advogados (FeNAdv) tem evitado lançar notas a granel, embora reconheça que a atual quadra da vida nacional ofereça seguidas oportunidades de fazê-lo, pela maneira de se conduzir do Presidente da República. Sua Excelência alimenta-se do confronto. Curiosamente, trabalha para manter a instabilidade entre as instituições. Cria seguidos embates como forma de manter a Nação ocupada com questões menos relevantes, quando as crises reais são severas e penalizam dramaticamente o nosso povo. Com isso, a fome de expressiva parcela dos brasileiros, que já atinge níveis catastróficos, a inflação crescente, especialmente da cesta básica, o desemprego, que ultrapassa marcas históricas, entre outras questões especialmente graves, parecem ser relegadas a plano secundário.
Nesse cenário de incontestável diversionismo, que aparenta ter raízes ideológicas e que atiça parcela cada vez mais diminuta que se mantém inflamada por esse tipo de conduta, francamente divorciada dos interesses nacionais, escolhe-se bandeiras para atacar a democracia, a harmonia entre os poderes, as bases de sustentação do Estado Democrático de Direito, tudo indicando, apesar de previsões mais otimistas, que se quer implantar o caos como forma de propor soluções fora das balizas constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal entrou na alça de mira dessa estratégia passando a ser diuturna e covardemente atacado, como se seus ministros estivessem, deliberadamente, agindo para desestabilizar o governo central, embora a realidade das coisas indique o reverso disso; é o Executivo Federal e seus incautos seguidores que militam contra a cúpula do Poder Judiciário, como se o Supremo Tribunal Federal fosse responsável por seus seguidos fracassos.
Chega-se agora ao ápice de propor o impedimento de um de seus ministros, por supostos crimes de hermenêutica, e prometer que se fará o mesmo contra o ministro presidente do Tribunal Superior Eleitoral, provocando com isso indignação nos meios jurídicos e até uma carta aberta de ex-ministros da Justiça, de colorações políticas diversas, com a qual fazemos coro.
Defender o Supremo Tribunal Federal, a intransigente independência e imparcialidade de suas decisões, até para quem tenha críticas sobre seus julgamentos, é missão que se impõe a homens e mulheres que querem viver sob regime democrático e conservar as liberdades que emanam da sua plena realização.
Por isso, a advocacia brasileira, que nunca se omitiu quando foi preciso levantar a sua voz, clama pela defesa das instituições democráticas, pelo seu livre funcionamento, sempre observando os ditames da Constituição da República, aliás, como é seu dever estatutário. Não há como conservar esses valores de elevação da cidadania e permitir que se acuse magistrados por suas decisões. A única maneira de confrontar decisões judiciais é o manejo dos recursos previstos nas Leis, de que se valem cotidianamente os advogados no exercício de seu nobre mister, daí também exsurgindo a autoridade para defender essa via de atuação.
Como tem se conduzido ao longo da história, a valorosa advocacia brasileira não vai descansar de defender o império da Lei e da Justiça, o ambiente democrático e a Constituição. São Paulo, 21 de agosto de 2021
Oscar Alves de Azevedo - Presidente da FeNAdv
Antonio Ruiz Filho - Presidente da Comissão de Defesa da Democracia e de Prerrogativas