O ministro André Mendonça pediu vista em ação que questiona o monitoramento das redes sociais de parlamentares e jornalistas pela presidência da República. O julgamento estava em plenário virtual e, até o pedido de vista, apenas a relatora, Cármen Lúcia, havia votado por proibir a prática pelo governo.
Na ADPF, o Partido Verde informa que o acompanhamento diário de atividades parlamentares e jornalísticas foi noticiado em edição da revista Época, do dia 20/11. Segundo a publicação, estima-se que 116 parlamentares tiveram suas redes sociais monitoradas a pedido da Segov.
Ainda de acordo com a reportagem, o ministro-chefe da Segov, general Luiz Eduardo Ramos, considerou absurda a iniciativa e disse que ela não partiu de ordem sua, embora não tenha negado a existência dos relatórios. “Os relatórios denominados Parlamentares em Foco possuíram frequência diária entre fevereiro e abril deste ano, embora não seja possível afirmar que não são mais produzidos até os dias atuais”, afirma a legenda.
O partido argumenta que o monitoramento causa grave lesão ao preceito da liberdade de expressão, da manifestação do pensamento e do livre exercício profissional e relata que, diante de indícios de desvio de finalidade na contratação de empresa privada, com verba pública, para essa finalidade, o Ministério Público solicitou que o TCU apure se a medida atende ao interesse público.
Inconstitucional
Ao analisar o caso, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que as informações prestadas pelo secretário confirmam que os relatórios de monitoramento de redes sociais foram elaborados por empresas contratadas, ressaltando que “tais relatórios de monitoramento de redes sociais auxiliam nas tomadas de decisão e servem de subsídios para atuação nas áreas de comunicação do governo Federal e podem se materializar em produções de conteúdo para os canais Governamentais, realização de campanhas de comunicação, definições de agendas ou outros”.
A ministra salientou que não está entre atribuições da Secretaria Especial de Comunicação a função de monitorar redes sociais de pessoas, físicas ou jurídicas. Para S. Exa., está também caracterizada afronta ao princípio da impessoalidade.
“Ademais, a produção de relatórios de monitoramento de parlamentares e jornalistas afronta também o princípio da moralidade. Com recursos públicos, ao invés de se dar cumprimento ao comando republicano obrigatório de se promoverem políticas públicas no interesse de toda a sociedade, o Poder Executivo federal valeu-se da contratação de empresa para pesquisar redes sociais sobre a base de apoio - ou oposição – ao governo em posicionamento ilícito e, pior, em afronta direta a direitos fundamentais de algumas pessoas.”
Além disso, Cármen acentuou que o uso da máquina estatal para conhecimento específico de informações sobre posturas políticas contrárias ao governo caracteriza afronta ao direito fundamental de livre manifestação do pensamento.
Diante disso, votou por julgar procedente o pedido para declarar inconstitucional todo e qualquer atoa da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações de produção de relatórios de monitoramento sobre as atividades de parlamentares e jornalistas em suas redes sociais.
- Veja o voto da relatora.
O ministro André Mendonça pediu vista, suspendendo o julgamento.
- Processo: ADPF 765