Nesta quinta-feira, 6, o STF começou a julgar ação na qual partidos políticos alegam falta de atuação da União quanto à “adoção de providência de índole administrativa” para suspender a paralisação do Fundo Amazônia.
O caso
Os PSB, PSOL, PT e a Rede Sustentabilidade apontam que o objetivo do Fundo Amazônia é fomentar projetos de prevenção ou combate ao desmatamento e voltados para a conservação e a integração sustentável com os recursos naturais na Amazônia Legal, como o uso alternativo da terra.
Segundo as siglas, o governo Federal extinguiu dois órgãos do fundo – o Comitê Técnico e o Comitê Orientador –, e mais de R$ 1,5 bilhão estão represados, sem a contratação de novos projetos ou a implementação de qualquer medida de equilíbrio.
Na avaliação dos partidos, é flagrante a inconstitucionalidade da omissão da União em disponibilizar os valores já depositados na conta do fundo, baseado no art. 225 da CF/88, que estabelece que o Poder Público tem o dever de proteger e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida.
Assim, as legendas pedem ainda que o STF determine à União que tome as medidas administrativas necessárias para reativar o funcionamento do Fundo Amazônia.
Sustentações orais
O advogado Miguel Filipi Pimentel Novaes, que sustentou em defesa do PT, relembrou alguns dos muitos objetivos do Fundo Amazônia, sendo eles: o apoio a mais de 100 terras indígenas, apoio a mais de 4 mil imóveis rurais com projetos de produção sustentável e a inscrição no cadastro ambiental rural de mais de 740 mil produtores. No mais, asseverou que “no orçamento Federal nunca se destinou tão poucos recursos aos órgãos responsáveis pela defesa do meio ambiente”.
Em nome do PSOL, o advogado André Brandão Henriques Maimoni destacou que sem os referidos comitês, não é possível que haja um plural e democrático funcionamento do Fundo Amazônico.
Em seguida, advogado Felipe Santos Correa (Carneiros e Dipp Advogados) apresentou sustentação oral em defesa do PSB. O causídico pontuou que no período de 2018 a 2021 houve um aumento de mais de 76% do desmatamento, que ocorreu, de forma ainda mais grave, em terras indígenas e áreas de conservação ambiental.
Falando em nome da Rede Sustentabilidade, a advogada Moara Silva Vaz de Lima destacou o Fundo Amazônia é uma das mais bens sucedidas iniciativas para financiar ações de combate as emissões provenientes do desmatamento. Nesse sentido, segundo ela, “a omissão do governo Federal não pode ser tolerada, pois estamos diante de risco irreversível”.
Posicionamento da PGR
Da tribuna, a PGR defendeu que, no caso, não se evidencia violação aos preceitos constitucionais. No entendimento de Augusto Aras, “CF/88 não impõe a criação do Fundo Amazônia e nem a política ambiental se esgota no funcionamento efetivo desse Fundo”. Ademais, Aras ressaltou que sua operacionalidade, na verdade, padece de problemas referente a falta de atuação consensual entre os parceiros.
- Processo: ADO 59