Decreto 6.104 - Execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Decreto 6.104

Íntegra do Decreto que trata da Execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

DECRETO Nº 6.104, DE 30 DE ABRIL DE 2007

Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.457, de 16 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1^o Os arts. 2^o a 4^o do Decreto n^o 3.724, de 10 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^o Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 1^o Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de início, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo.

§ 2^o Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7^o e seguintes do Decreto n^o 70.235, de 6 de março de 1972.

§ 3^o O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização:

I - realizado no curso do despacho aduaneiro;

II - interno, de revisão aduaneira;

III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva;

IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais).

§ 4^o O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as informações constantes do MPF, os prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações em que seja necessário o início do procedimento antes da expedição do MPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional.

§ 5^o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.

§ 6^o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal.” (NR)

“Art. 3^o Os exames referidos no § 5^o do art. 2^o somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:

.................................................................. ” (NR)

“Art. 4^o Poderão requisitar as informações referidas no § 5^o do art. 2^o as autoridades competentes para expedir o MPF.

.............................................................. ” (NR)

Art. 2^o Os procedimentos fiscais iniciados antes de 2 de maio de 2007, no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, deverão ser concluídos até 31 de outubro de 2007.

Parágrafo único. Na impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no caput, os procedimentos fiscais terão continuidade, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 3^o Ficam revogados os Decretos n^os 3.969, de 15 de outubro de 2001, 4.058, de 18 de dezembro de 2001, 5.527, de 1^o de setembro de 2005, e 5.614, de 13 de dezembro de 2005.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

_________________