CAE
Aprovado projeto que beneficia contribuinte ao aperfeiçoar processo administrativo fiscal
A Comissão de Assuntos Econômicos - CAE do Senado aprovou hoje, em decisão terminativa, projeto do senador Francisco Dornelles – PP/RJ que exclui a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício (PLS 11/07 – clique aqui). A proposta, segundo o relator, senador Delcídio Amaral – PT/MS, beneficiará milhares de contribuintes, pois permite que seus pleitos fiscais, deferidos em primeira instância e confirmados em segunda, cheguem ao fim sem depender de nova manifestação da União.
O autor da matéria esclarece que o projeto garante que "não caberá recurso a uma terceira instância fiscal quando duas instâncias do fisco reconhecerem que o contribuinte não deve determinado imposto. Com isso, o projeto desburocratiza e agiliza muito a vida do contribuinte que tem pendências jurídicas com o fisco, permitindo que suas pendências sejam resolvidas no menor prazo possível."
Dornelles disse também que a proposta visa ao aperfeiçoamento do processo administrativo fiscal. Ele argumenta que a decisão favorável ao contribuinte proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal e confirmada pelo Conselho de Contribuintes não deve ser objeto de nova contestação pela Fazenda Pública. A seu ver, o recurso especial, nesses casos, somente adia uma decisão, pois em dois julgamentos administrativos verificou-se ser improcedente a exigência fiscal.
O projeto, que recebeu 18 votos favoráveis, teve parecer favorável de Delcídio Amaral e recebeu elogio dos senadores da comissão. O relator observou que, reduzidos os recursos à Câmara Superior de Recursos Fiscais, será possível julgar com maior rapidez os processos que permaneceriam assoberbando esse órgão de julgamento administrativo. Delcídio disse também que, com o projeto, ganham tanto os contribuintes como o fisco federal, que também terá seus próprios recursos julgados mais celeremente.
"Não podemos deixar de elogiar essa feliz iniciativa, que contribui para a simplificação dos procedimentos administrativos e para sua celeridade", afirmou.
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