O plenário do Senado aprovou projeto de lei que preserva as competências dos juizados de pequenas causas cíveis, eliminando a exigência de uma lei específica, conforme previsto anteriormente no CPC. O PL 3.519/19 foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo e agora segue para a sanção presidencial.
O projeto modifica o CPC (lei 13.105/15) para reafirmar as competências dos juizados especiais cíveis. O código atual previa que uma nova lei deveria definir quais causas seriam de competência desses juizados. Com a aprovação do projeto, permanece em vigor a lei 9.099/95, que atribui aos juizados a responsabilidade pela conciliação, processamento e julgamento de ações cíveis de menor complexidade e de valor até 40 salários-mínimos.
A proposta aprovada pelo Senado elimina a necessidade de uma nova lei específica para definir as competências dos juizados.
De acordo com o relator, o mesmo artigo do CPC que mencionava essa exigência já confirmava a competência dos juizados especiais cíveis para lidar com pequenas causas, tornando desnecessária a referência à criação de uma nova lei.