O STF agendou para o próximo dia 26 a retomada do julgamento da "ADPF das favelas", que trata da letalidade das operações policiais no Rio de Janeiro.
A análise foi suspensa em fevereiro, após ministro Edson Fachin, relator do caso, votar pela manutenção das restrições às ações.
Caso
Trata-se de ação apresentada em 2019 pelo PSB pleiteando que o Estado do RJ apresente plano de redução de letalidade policial.
À época, o partido questionava a política de segurança pública adotada pelo então governador Wilson Witzel, do Rio de Janeiro.
Segundo a legenda, a política adotada estimula o conflito armado e "expõe os moradores de áreas conflagradas a profundas violações de seus direitos fundamentais".
No decorrer da ação, o Supremo determinou medidas para reduzir mortes durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio.
Entre as diretrizes já estabelecidas, o STF obrigou o uso de câmeras corporais por policiais e viaturas, além de exigir comunicação prévia das operações às autoridades de saúde e educação, visando proteger escolas e unidades de saúde de confrontos armados.
Voto do relator
Na última sessão do julgamento, o relator, ministro Edson Fachin, em extenso voto, reconheceu que, apesar dos avanços na redução da letalidade policial no Rio de Janeiro, ainda persiste um "estado de coisas inconstitucional" na política de segurança pública do Estado.
Nesse sentido, entendeu que as medidas cautelares determinadas pela Corte e o diálogo estabelecido nos últimos meses têm sido fundamentais para a queda dos índices de violência. No entanto, considerou que o plano de redução da letalidade policial apresentado pelo Estado atende, mas não de forma plena, às determinações do Supremo, sendo proposta sua homologação parcial.
S. Exa. também apresentou uma série de propostas para fortalecer o monitoramento e a transparência nas operações policiais.
Com a retomada do julgamento, mais 10 ministros vão proferir seus votos.
- Processo: ADPF 635