Plano de saúde deve aceitar a portabilidade de beneficiário sem a imposição de novas carências.
A decisão é da juíza de Direito Ana Carolina Miranda de Oliveira, da 33ª vara Cível de São Paulo/SP, que considerou ilegal a recusa genérica da operadora.
Um beneficiário relatou que era vinculado a um plano de saúde coletivo empresarial. Após o encerramento do vínculo empregatício de cinco anos com a empresa, recebeu da operadora anterior uma carta de permanência, conferindo-lhe o direito à portabilidade de carências.
Dois dias após o fim do vínculo, tentou contratar um novo plano, também coletivo empresarial, utilizando o CNPJ de uma nova empresa, mas a proposta foi recusada com a justificativa genérica de “desinteresse comercial no CNPJ”.
Segundo a magistrada, essa negativa viola o art. 14 da lei 9.656/98 e a súmula normativa 27 da ANS, que vedam a seleção de riscos pelas operadoras, inclusive em razão de doenças preexistentes.
“Verifica-se uma negativa de contratação pela requerida de forma genérica, o que, para este juízo preliminar, esbarra na proibição de escolha pela operadora quanto à contratação em razão de doença preexistente.”
A juíza também destacou que os documentos apresentados demonstram o cumprimento dos requisitos da resolução 438/18 da ANS, tanto pelo art. 3º quanto pelo art. 8º, sendo desnecessária a manutenção do vínculo anterior em casos de demissão.
A urgência ficou caracterizada pela necessidade de continuidade do tratamento médico do beneficiário, conforme relatório clínico juntado aos autos.
Diante disso, a magistrada concedeu a tutela de urgência e determinou que a operadora viabilize a contratação do plano com a inclusão do beneficiário no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
O escritório Elton Fernandes Advocacia Especializada em Saúde atua pelo beneficiário.
- Processo: 1054232-62.2025.8.26.0100
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