A 2ª seção do STJ decidiu que compete à Justiça comum julgar ação de usucapião extraordinária envolvendo imóveis cuja posse, alegadamente, teria origem em antiga relação de emprego.
Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que afastou a competência da Justiça do Trabalho e declarou competente o juízo de Direito da vara Cível de Pinhais/PR.
O caso
A controvérsia surgiu para definir qual jurisdição seria competente para processar e julgar ação de usucapião extraordinária relativa à posse de imóveis que, segundo alegado, teriam sido doados verbalmente a empregados pelo antigo empregador, já falecido à época do ajuizamento da ação.
O espólio do empregador contestou o pedido, sustentando que a posse exercida pelos autores teria se iniciado como forma de contraprestação vinculada ao vínculo empregatício, funcionando como bonificação pelos serviços prestados. Com isso, alegou a ausência dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião.
Voto da relatora
Ao analisar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou no sentido de fixar a competência da Justiça comum para o julgamento de ação de usucapião de imóvel cuja posse, alegadamente, teria origem em vínculo empregatício já extinto.
Segundo a ministra, o fato de a posse ter surgido em decorrência da antiga relação de trabalho não atrai, por si só, a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a ação de usucapião discute exclusivamente o domínio do bem, sem vínculo direto com questões trabalhistas.
Nancy Andrighi destacou que, na ação de usucapião, o que se exige é a demonstração da posse qualificada e do lapso temporal previsto em lei para aquisição da propriedade.
Assim, a origem da posse pode ser relevante para análise do mérito — podendo até levar à improcedência do pedido caso descaracterize o ânimo de dono —, mas não altera a natureza da ação nem desloca a competência da Justiça comum para a especializada.
Com esse entendimento, a ministra conheceu do conflito e declarou competente o juízo de direito da vara Cível de Pinhais, no Paraná.
- Processo: CC 211.941