A CCJ do Senado rejeitou nesta quarta-feira, 24, por unanimidade, a PEC da blindagem, aprovada na Câmara na semana passada. A proposta condicionava a abertura de processos criminais contra parlamentares à autorização prévia do Congresso, recriando mecanismo extinto em 2001.
Também previa voto secreto em casos de prisão e investigação e ampliava o foro privilegiado a presidentes de partidos.
Com a decisão, o parecer contrário será levado ainda hoje ao plenário, conforme acordo entre o presidente da CCJ, Otto Alencar, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O movimento praticamente encerra a tramitação da PEC.
O relator, senador Alessandro Vieira, classificou o texto como inconstitucional e um “retrocesso institucional”, argumento seguido pelos 26 senadores presentes. Para o parlamentar, a medida violava cláusulas pétreas da Constituição e afrontava a separação de poderes.
“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade."
Vieira destacou que, no período em que a licença prévia vigorou, entre 1988 e 2001, apenas um em quase 300 pedidos de investigação contra parlamentares foi autorizado. Ele também criticou a volta do voto secreto, chamando-o de “gigantesco passo atrás” em relação à transparência conquistada em 2013.
Três dias antes, manifestações contra a PEC e contra anistia a envolvidos no 8 de janeiro levaram milhares de pessoas às ruas em ao menos 27 capitais. O ministro do STF, Gilmar Mendes, elogiou os atos, classificando-os como “a prova viva da força do povo brasileiro na defesa da democracia”.
Senadores de diferentes grupos políticos recuaram, e até Sergio Moro e Jorge Seif, que defenderam ajustes no texto, mudaram de posição e apoiaram a rejeição.